ASSENTO N.º 26

Protocolo n.º 3729/91

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Proibição de permuta entre Membros do Ministério Público já classificados no primeiro (1º) quinto (5º) da antigüidade da respectiva entrância.

Relator: Conselheiro Félix Fischer.

ASSENTO N.º 26

O Conselho Superior do Ministério Público, por maioria de votos, em terceira e última discussão, deliberou fixar como Assento, a seguinte norma:

"NÃO É CONSIDERADO DE INTERESSE AO SERVIÇO, A PERMUTA NA QUAL UM DOS INTERESSADOS JÁ SE ENCONTRA CLASSIFICADO NO PRIMEIRO (1º) QUINTO (5º) DA ANTIGUIDADE DA RESPECTIVA ENTRÂNCIA"

Curitiba, 18 de setembro de 1991

Luiz Chemim Guimarães, Presidente c/ voto.

Felix Fischer, Relator.
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