ASSENTO N.º 28

Protocolo n.º 6561/98.

Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná e Colégio de Diretores das Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos.

Objeto: Pedido de reconhecimento, como títulos oficiais, da conclusão de Cursos Preparatórios e de pós graduação "lato sensu" realizados em Escolas Superiores das Instituições co-irmãs, para efeito de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.

Relator: Conselheiro JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA.

ASSENTO N.º 28

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, mediante proposta do Senhor Conselheiro GLAUCIO ANTONIO PEREIRA e com fundamento no art. 31, § 2º, do RICSMP, à unanimidade, em 3ª (terceira) e última discussão decidiu fixar como Assento o seguinte:

"RECONHECE E INCLUI PERMANENTEMENTE NOS REGULAMENTOS FUTUROS DOS CONCURSOS DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, COMO TÍTULO, A CONCLUSÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS E DE PÓS GRADUAÇÃO "LATO SENSU", DURAÇÃO MÍNIMA DE 240 (DUZENTAS E QUARENTA) HORAS E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, REALIZADOS EM ESCOLAS, FUNDAÇÕES ESCOLAS OU CENTROS DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DAS INSTITUIÇÕES CO-IRMÃS, A SER COMPUTADA PONTUAÇÃO NO EXAME DE TÍTULOS PARA EFEITO CLASSIFICATÓRIO."

Curitiba, 29 de junho de 1998

Procurador-Geral de Justiça GILBERTO GIACOIA, Presidente

Procurador de Justiça JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA, Relator
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