ASSENTO N.º 29

Protocolo n.º 12775/1999.

Interessados: Membros do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Resoluções CSMP n.ºs. 516/1999, 534/1999 e 538/1999 - Remoção por permuta - Procedimento - Regulamentação.

Relator: Conselheiro JAIR CIRINO DOS SANTOS.

ASSENTO N.º 29

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, mediante proposta da Comissão constituída pelos Senhores Conselheiros HÉLIO AIRTON LEWIN, Presidente, SAINT-CLAIR HONORATOS SANTOS, JAIR CIRINO DOS SANTOS e ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, Membros, com fundamento no art. 31, § 2.º, do RICSMP, à unanimidade, em 3ª. (terceira) e última discussão decidiu fixar como ASSENTO o seguinte:

"ART. 1º. A REMOÇÃO POR PERMUTA DE MEMBROS DE IGUAL ENTRÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DEVE SER REQUERIDA EM PETIÇÃO ESCRITA, CONJUNTA E FUNDAMENTADA DOS INTERESSADOS, INDICANDO O INTERESSE REAL DA PERMUTA, DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

ART. 2º. O PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA PRESSUPÕE AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - NÃO TER SIDO REMOVIDO POR PERMUTA, NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES À APRECIAÇÃO DO PEDIDO;

II - NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA COMARCA;

III - CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

§ 1º. O INTERESSADO QUE NÃO PREENCHER QUALQUER DESSES REQUISITOS DERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA AO CONSELHO SUPERIOR, QUE DELIBERARÁ SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PERMUTA.

§ 2º. OS PEDIDOS DE REMOÇÃO POR PERMUTA SERÃO APRECIADOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENDO EM VISTA A CONVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO, OUVIDO O CORREGEDOR-GERAL.

§ 3º. OS PERMUTANTES REMOVIDOS DEVEM ASSUMIR SUAS FUNÇÕES NA RESPECTIVA COMARCA OU VARA, VEDADA QUALQUER DESIGNAÇÃO, SALVO CUMULATIVA, ONDE PERMANECERÃO PELO TEMPO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, NÃO PODENDO, NESSE PERÍODO, CONCORRER A PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, SALVO A AUSÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS.

ART. 3º. NÃO SERÁ CONCEDIDA REMOÇÃO POR PERMUTA SE UM DOS INTERESSADOS:

I - TIVER SIDO REMOVIDO COMPULSORIAMENTE OU POR PERMUTA, NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTERIORES À APRECIAÇÃO DO PEDIDO;

II - FIGURAR EM LISTA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, OU ENCONTRAR‑SE NA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGÜIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA ENTRÂNCIA SUPERIOR, OU PRÓXIMO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA OU DA EXONERAÇÃO DO CARGO, À JUÍZO DO CONSELHO SUPERIOR;

III - POSSUIR TEMPO SUFICIENTE, JÁ HOMOLOGADO, QUE LHE POSSIBILITE, A QUALQUER TEMPO, A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 4º. O REQUERIMENTO DE PERMUTA SERÁ PUBLICADO, POR AVISO, NO ÓRGÃO OFICIAL, COM INDICAÇÃO DAS PROMOTORIAS PERMUTADAS, CONCEDENDO‑SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAÇÕES OU RECLAMAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSADOS, PROTOCOLADAS NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR.

§ 1º. AS RECLAMAÇÕES OU IMPUGNAÇÕES SERÃO DECIDIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR, ANTES DE APRECIADO O REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS NA PERMUTA, DESDE QUE A SECRETARIA DO CONSELHO CERTIFIQUE QUE AS RECEBEU NO PRAZO PREVISTO.

§ 2º. FINDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, OU REJEITADAS AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, O SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR INCLUIRÁ O PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA.

§ 3º. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIRÁ A REMOÇÃO POR PERMUTA SE, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO SE VERIFICAR A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO INDICADA PELOS PERMUTANTES.

§ 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO".

Curitiba, 22 de dezembro de 1999

Procurador-Geral de Justiça GILBERTO GIACOIA, Presidente

Procurador de Justiça JAIR CIRINO DOS SANTOS, Relator


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