ASSENTO N.º 30

Protocolo n.º 3672/1999.

Interessados: Membros do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Resoluções CSMP n.ºs. 78/2000, 94/2000 e 101/1999 - Proposta de redução do tempo para formalização dos atos de movimentação na carreira do Ministério Público.

Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN.

ASSENTO N.º 30

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
, mediante proposta dos Senhores Conselheiros HÉLIO AIRTON LEWIN e ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, com fundamento no art. 31, § 2.º, do RICSMP, por unanimidade, em terceira e última discussão decidiu fixar como ASSENTO o quanto segue:

“Na hipótese de ausência de requerentes à remoção para cargo inicial da carreira do Ministério Público, uma vez encerrado o prazo de edital de chamamento à inscrição, a Secretaria do Conselho Superior, independentemente de deliberação, extinguirá o procedimento e arquivará os autos, registrando o fato para fins de abertura do correspondente concurso público, ou, sendo outro o cargo, expedirá edital de chamamento à promoção, pelo critério que couber”.

Curitiba, 17 de maio de 2000

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MARCO ANTONIO TEIXEIRA, Presidente

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÉLIO AIRTON LEWIN, Relator
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