ASSENTO N.º 31

Protocolo n.º 3852/02.

Interessados: Membros do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Resoluções CSMP nºs. 115, 131 e 135/02 - Proposta - Remoção para o cargo de Promotor Substituto - Ausência de requerentes - Encerramento do ciclo de chamamento - Interesse do serviço - Reabertura de prazo para inscrição - Publicação de novo edital.

Relator: Conselheiro JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA.

ASSENTO N.º 31

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no § 2º, do art. 48, do seu Regimento Interno, por unanimidade, após a terceira e última deliberação, decidiu fixar com ASSENTO, o quanto segue:

“Sempre que se verificar interesse do serviço, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, não obstante o encerramento do ciclo de chamamento à remoção por falta de requerentes, poderão ser reabertos os prazos para inscrição, mediante a publicação de novos editais, pelo critério alternado, para provimento de cargos de Promotor Substituto junto à Seções Judiciárias de Comarcas de entrância intermediária, ressalvada a hipótese de oportuna nomeação de bacharel em Direito aprovado em Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público”.

Curitiba, 20 de maio de 2002

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA REINALDO PRADO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JURANDY SEYR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MAURO FRANÇA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA VALMOR ANTONIO PADILHA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ A. DE SIQUEIRA BRANCO, CONSELHEIRO
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