ASSENTO N.º 32

Protocolo n.º 3857/02.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Resoluções CSMP nºs. 116, 132 e 136/02 - Proposta - Corregedor-Geral do Ministério Público - Remoção voluntária, observado do direito de opção - ciclo de opções curto ou duradouro - Antecipação - Julgamento da remoção ao término do prazo do edital - Posterior confirmação no cargo resultante da opção ou opções sucessivas, se for o caso.

Relator: Conselheiro VALMOR ANTONIO PADILHA.

ASSENTO N.º 32

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no § 2º, do art. 48, do seu Regimento Interno, por unanimidade, após a terceira e última deliberação, decidiu fixar como ASSENTO, o quanto segue:

“Na hipótese de remoção voluntária para cargos da carreira do Ministério Público, nas Comarcas de entrância final, independentemente dos pedidos de opção, poderá o Conselho Superior do Ministério Público levá-la a julgamento conforme prazo do edital respectivo, cujo provimento provisório dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, até que haja a vacância da Promotoria de Justiça a ser provida.

Curitiba, 20 de maio de 2002

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA REINALDO PRADO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JURANDY SEYR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MAURO FRANÇA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA VALMOR ANTONIO PADILHA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ A. DE SIQUEIRA BRANCO, CONSELHEIRO
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