ASSENTO N.º 33

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 48, § 1º, de seu Regimento Interno, por unanimidade de votos, em terceira e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“Nos casos de promoção ou remoção por merecimento, não havendo requerimentos da primeira quinta parte da lista, aplicar-se-á às demais quintas partes da lista de antigüidade, sucessivamente, a regra estabelecida nos artigos 129, § 4º, combinado com o 93, II, b, da Constituição Federal; 61, IV, d Lei 8.625/93; 102, § 1º e, 115, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, salvo, se houver decisão excepcional e fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.”

Curitiba, 13 de agosto de 2002.

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA REINALDO PRADO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JURANDY SEYR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MAURO ANTONIO FRANÇA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA VALMOR ANTONIO PADILHA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ A. DE SIQUEIRA BRANCO, CONSELHEIRO
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