ASSENTO N.º 35

Protocolo nº 19081/05.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Reestruração do Assento CSMP nº 35.

Relator: Conselheiro ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA.

RESOLUÇÃO Nº 346/06

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, por unanimidade de votos, após quinta e última discussão, decidiu dar nova redação ao Assento 35, passando a vigorar nos termos a seguir transcritos:

ASSENTO N.º 35

O Conselho Superior do Ministério Público, com fundamento no § 2º, do artigo 48, do seu Regimento Interno, por unanimidade de votos, após quinta e última discussão, decidiu dar nova redação ao Assento 35, e seu ANEXO I, nos seguintes termos:

Art. 1º - As promoções e remoções dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada.

Art. 2º - Às remoções e promoções por merecimento serão aplicados os critérios previstos na Lei Federal n.º 8.625 de 12.02.1993; Lei Complementar Estadual n.º 85, de 27.12.1999; Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e neste Assento, valorados de acordo com o contido no anexo I.

Art. 3º - Para efeito de contagem do prazo, o interstício para promoção por merecimento e de remoção, tem como termo “a quo” a data da posse na entrância e na comarca, respectivamente, e termo “ad quem” a data do último dia do prazo do edital que determinou a abertura da vaga. (Assento nº 41).

Art. 4º - Não será promovido ou removido o membro do Ministério Público que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida manifestação. Igualmente, não será promovido ou removido o membro que, injustificadamente, tenha deixado de movimentar todos os procedimentos em trâmite na Promotoria ou que formalmente não tenha prorrogado os prazos de tramitação de tais feitos, com as comunicações disciplinadas nas Resoluções 13 e 23 do CNMP e 1928, da PGJ;.

Art. 5º - O Membro do Ministério Público que desejar concorrer à promoção ou à remoção, por merecimento, deverá formular seu pedido de acordo com o modelo de requerimento constante do anexo II.

Parágrafo 1º - A Corregedoria instruirá os autos conforme o determinado pelo art. 23, § 1º, do Regimento Interno deste Conselho Superior do Ministério Público (RICSMP) e, também, com o Relatório da última correição referente ao candidato.

Parágrafo 2º - Os membros do Ministério Público poderão manter atualizadas suas fichas funcionais junto à Corregedoria Geral, na forma do artigo 23, § 2º do RICSMP.

Parágrafo 3º - O modelo de requerimento constante do anexo II deve ser utilizado também nos pedidos de remoção (inclusive opção) e promoção por antiguidade, excluído, nestas situações, o contido no item “5”. (acrescido pela Resolução CSMP nº 987, de 30 de junho de 2010).

Art. 6º - Todos os Conselheiros, se assim o desejarem, receberão cópia dos autos, devidamente instruídos, para conhecimento dos candidatos e sua individual aferição do merecimento.

Parágrafo único – Incluído na pauta e submetido os autos a apreciação, o Conselho observará o disposto nos artigos 24 e 25 do seu Regimento Interno.

“Art. 7º - Não serão conhecidos os pedidos de remoção (inclusive de opção) e promoção formulados em desacordo com o modelo constante do anexo II, desse assento. (acrescido pela Resolução CSMP nº 987, de 30 de junho de 2010).

Curitiba, 24 de abril de 2006.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA SONIA MARISA TAQUES MERCER, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS LIMA VIANNA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADORA DE JUSTIÇA MIRIAM DE FREITAS SANTOS, CONSELHEIRA

PROCURADOR DE JUSTIÇA CIRO EXPEDITO SCHERAIBER, CONSELHEIRO

ANEXO I

(VALORAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO)

Dados Pessoais

Requerente:

Critério:

Edital:

Cargo Atual:

Cargo Pretendido:

Posse na Carreira:

Posse na atual Entrância:

Grau Obtido:

CRITÉRIOS

I – desempenho, presteza, eficiência, operosidade, assiduidade, dedicação e pontualidade, organização e produtividade no exercício de suas funções, verificadas através de relatórios de suas atividades processuais e administrativas e das correições permanentes, ordinárias e extraordinárias efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelos Procuradores de Justiça;

II – número de vezes que participou da lista de merecimento;

III – antiguidade na entrância (quinto);

IV – indicação de razões complementares de interesse na promoção ou remoção;

V – participação a eventos, congressos, seminários e cursos oficiais e de interesse do Ministério Público;

VI – participação a eventos oficiais como conferencista e autor de teses, de interesse institucional;

VII – aprimoramento da cultura jurídica resultante de doutorado, mestrado ou de especialização em direito, em área de interesse institucional, que seja autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público e conste em sua ficha funcional o resultado;

VIII – freqüência a cursos anuais, preparatórios para ingresso na carreira e também cursos de pós-graduação, na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná;

IX – ... (inciso suprimido pela Resolução CSMP nº 1209/06, de 20 de setembro de 2006).

X – publicação de livros de direito, quanto não configurem teses ou monografias de cursos de pós-graduação;

XI – publicação de teses, estudos, trabalhos forenses, artigos de direito e obtenção de prêmios relacionados com a atividade funcional, que conste em sua ficha funcional;

XII – conduta do interessado em vida pública e particular, o conceito de que goza na comarca segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção ou informações idôneas, e o mais que conste em sua ficha funcional.

NOTA: Consideram-se cursos oficiais os organizados e realizados pela Instituição, aqueles organizados pelos setores de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento e aqueles realizados por instituição externa, desde que previamente conveniados.

ANEXO II

(PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

[Nome do Requerente] vem, respeitosamente, nos termos do Edital nº [Número do Edital], publicado no Diário da Justiça nº [Número do Diário da Justiça], de [Dia]/[Mês]/[Ano], requerer sua inscrição para o cargo de [Descrição do Cargo], da [Número da Promotoria]ª Promotoria de Justiça da comarca de [Nome da Comarca], a ser provido por [promoção/remoção], pelo critério de merecimento ou antiguidade.

Para tanto, presta os seguintes esclarecimentos:

1. Lotação Atual

A) Cargo:

R-

B) Comarca:

R-

C) Promotoria:

R-

D) Atribuições:

R-

2. Tempo de Serviço

A) Ingresso na carreira:

R-

B) Posse na atual entrância:

R-

C) Posse na atual comarca:

R-

D) Comarcas em que atuou, períodos respectivos e correspondentes critérios pelos quais foi promovido/removido:

R-

3. Endereço Residencial

R-

4. Tempestividade do Serviço

A) Processos Judiciais: Há processos em poder do requerente com prazo legal vencido ou que, nesta hipótese, tenham sido devolvidos à serventia sem manifestação?

( )Não.

( )Sim. Justifique;

B) Procedimentos não judiciais (inquéritos civis, procedimentos preparatórios, procedimentos investigatórios criminais, ou outras denominações, adotadas na Promotoria embora em desacordo com as Resoluções do CNMP e da PGJ): Há procedimentos que não foram movimentados pelo requerente ou que formalmente não tiveram seus prazos prorrogados, com as comunicações necessárias, na forma disciplinada nas Resoluções 13 (investigação criminal) e 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 1928, da Procuradoria-Geral de Justiça?

( )Não.

( )Sim. Justifique.

5. FUNDAMENTOS DO PEDIDO

5.1 - ATUAÇÃO FUNCIONAL

Relatar, em síntese, quais as circunstâncias que possam configurar fatores de mérito a serem levados em conta pelo Conselho, indicando eventuais razões de interesse na comarca pleiteada, bem como formação jurídico-científica e experiência pessoal com o cargo pretendido e ainda, eventual exercício de magistério.

R-


Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Localidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]

[Promotor de Justiça/Promotor de Justiça Substituto]
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