ASSENTO N.º 36

Protocolo nº 2793/03.

Interessado:Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto:Regulamentação acerca da impossibilidade de haver mais de uma movimentação de membro do Ministério Público na mesma entrância durante a mesma Sessão do CSMP.

Relator:JOÃO ANGELO LEONARDI.

ASSENTO N.º 36

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 48, § 1º, de seu Regimento Interno, por unanimidade de votos, em terceira e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“A cada Sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná será permitida tão-somente uma movimentação na carreira de membro do Ministério Público, na mesma entrância, ficando prejudicados os demais requerimentos firmados com idêntico propósito”.

Curitiba, 24 de março de 2003.

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MUNIR GAZAL, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA COSTA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ANGELO LEONARDI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO

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