ASSENTO N.º 37

Protocolo nº 5060/03.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Apreciação da Minuta de Assento (3ª discussão) acerca da obrigatoriedade de comprovação da regularidade e tempestividade do serviço para postular remoção ou promoção e indicação do endereço residencial.

Relator: Conselheiro JOÃO ZAIONS JÚNIOR.

ASSENTO N.º 37

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
, com fundamento no artigo 48 e §§ 1º e 2º, do RICSMP, por unanimidade de votos, em terceira e última discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue:

“Dos pedidos de promoção, remoção ou permuta, independentemente do tempo de exercício na comarca, deverão constar obrigatoriamente informações acerca da regularidade e tempestividade do serviço e a indicação do endereço residencial do requerente, conforme art. 26 do RICSMP, e a indicação sobre eventual dificuldade em residir na comarca pretendida” (acrescido pela Resolução CSMP nº 885/10, de 15 de junho de 2010).

Obs.: o Assento terá vigência a partir de 01.06.2003.

Curitiba, 28 de abril de 2003.

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ERVIN FERNANDO ZEIDLER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA COSTA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ANGELO LEONARDI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO
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