ASSENTO N.º 38

Protocolo nº 19489/06.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Proposta de modificação do Assento 38, em terceira discussão.

Relator: Conselheiro MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO.

RESOLUÇÃO Nº 602/07

Vistos, relatados e discutidos os autos o Conselho, com fundamento nos §§ 1º e 2º, do art. 48 do RICSMP, à unanimidade, em terceira discussão, aprovou a modificação do Assento 38, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ASSENTO N.º 38

“Em inquéritos civis ou outras peças de informação instauradas a pedido de pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado deverá o Promotor de Justiça, quando viável, comunicar o reclamante do arquivamento promovido, do futuro reexame a ser feito pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, bem como da possibilidade da apresentação de novas razões ou documentos.”

Curitiba, 28 de março de 2007.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILTON RIQUELME DE MACEDO, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA WANDERLEY BATISTA DA SILVA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA BRUNO SÉRGIO GALATTI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBERTO ELOY ALVES, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, CONSELHEIRO RELATOR
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