ASSENTO N.º 39

Protocolo nº 21581/02.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná.

Objeto: Apreciação da minuta de Assento (3ª discussão) referente à análise dos Assentos nºs 14, 25 e 21 do Conselho Superior do Ministério Público.

Relator: Conselheiro JOÃO ANGELO LEONARDI.

ASSENTO N.º 39

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 do RICSMP, por unanimidade, em terceira de última discussão, propuseram a revogação do Assento 21, bem como a alteração dos Assentos 14 e 25, os quais originaram o Assento que segue:

“Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias para o caso de promoção e 05 (cinco) dias para o caso de remoção, a contar da publicação do respectivo ato, para que os Membros do Ministério Público assumam suas novas funções, podendo tal prazo ser prorrogado por até 05 (cinco) dias, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça”.

Curitiba, 25 de agosto de 2003.

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILTON R. DE MACEDO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA ERVIN FERNANDO ZEIDLER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA COSTA, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA LINEU WALTER KIRCHNER, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ZAIONS JÚNIOR, CONSELHEIRO RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO ANGELO LEONARDI, CONSELHEIRO

PROCURADOR DE JUSTIÇA SÉRGIO LUIZ KUKINA, CONSELHEIRO
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