RESOLUÇÃO N.º 508

Protocolo s/n.º

Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça.

Objeto: Promoção, e Remoção, pelo critério de merecimento, dos Membros do Ministério Público.

Relator: Conselheiro RENÊ KRAVETZ.

RESOLUÇÃO N.º 508

À unanimidade de votos, o Conselho Superior do Ministério Público, aprova a seguinte Resolução:

"CONSIDERANDO que a letra ‘e’ do inciso I do artigo 118, da Constituição do Estado do Paraná, ao dispor a respeito da promoção pelo critério de merecimento, estipula a aplicação, por assemelhação, do artigo 93, inc. II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, ainda, a regra ditada pelo art. 51, da Lei Complementar 40/81,

R E S O L V E

Esclarecer aos Membros do Ministério Público que para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da Comarca ou Promotoria de Justiça correspondente à vaga preenchida, ipsis verbis do artigo 51 supra aludido, com revogação das disposições em contrário.

Estabelecer que somente concorrerão à promoção por merecimento os Promotores de Justiça que contarem com dois (02) anos de exercício na respectiva entrância e que integrem o primeiro quinto da lista de antigüidade, aí incluídos os que não a aceitem e os remanescentes. Inexistindo quem possua tais requisitos, concorrerão a promoção em causa os integrantes do segundo quinto e assim sucessivamente,"

Curitiba, em 17 de Dezembro de 1990.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente c/ voto.

Renê Kravetz, Relator.
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