RESOLUÇÃO N.º 144

Protocolo n° 1293/91, da PGJ.

Interessada: Coordenadoria das Promotorias de Justiça Cíveis.

Objeto: Intervenção do Ministério Público nos processos cíveis.

Relator: Conselheiro RENÊ KRAVETZ.

RESOLUÇÃO N.º 144

O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade de votos, acolhe a sugestão apresentada pelo Procurador de Justiça doutor Nilton Bussi, determinando a todos os Membros do Ministério Público que atuam na área cível, que, ao se manifestarem nos autos, processos ou expedientes em geral, neles afirmando não haver interesse público que autorize sua intervenção, participem, por escrito, sua manifestação, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para a necessária apreciação do controle formal dos atos dos integrantes da Instituição.

Curitiba, em 04 de abril de 1991.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente c/ voto.

Renê Kravetz, Relator.
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