RESOLUÇÃO N.º 179

Protocolo s/n°.

Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça.

Objeto: Direito de opção aos Procuradores de Justiça. .

Relator: Conselheiro AGUINALDO SANTA THEREZA BORGES VIEIRA.

RESOLUÇÃO N.º 179

O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade de votos, tendo em vista a ausência de previsão legal, deliberou por analogia ao artigo primeiro (1°), da Lei Complementar Estadual n° 28, de nove (9) de Janeiro de 1986, que fica assegurado aos Procuradores de Justiça, o direito de opção, para o preenchimento de vaga ocorrida na Segunda Instância do Ministério Público, desde que o interessado o requeira no prazo de oito (8) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, respeitada a ordem de antigüidade.

Curitiba em 04 de abril de 1991.

Luiz Chemim Guimarães, Presidente c/ voto.

Aguinaldo Santa Thereza Borges Vieira, Relator.
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