RESOLUÇÃO N.º 130

Protocolo n° 4.636/91, da PGJ.

Interessados: Promotores de Justiça da área cível.

Objeto: Incompatibilidade do exercício da "Curadoria Especial" por Membro do Ministério Público.

Relator: Conselheiro LUIZ FERNANDO CATTA PRETA.

RESOLUÇÃO N.º 130

O Conselho Superior do Ministério Público deliberou na Sessão Ordinária realizada no dia 19.02.91, reconheceu incompatibilidade dos Membros do Ministério Público para o exercício da "Curadoria Especial" a que elude o art. 9º, inciso I e II, do CPC, a teor dos arts. 127, § 1º e 129, IX, da Constituição Federal.

Até que se define o exercício do "munus" por outro órgão com recomendação à douta Procuradoria Geral de Justiça, para:

I - gestionar junto ao Executivo Estadual, visando designação de órgão de sua estrutura ao encargo;

II - comunicar à douta Corregedoria Geral de Justiça a exclusão do Ministério Público, após a escolha do aludido órgão.

Curitiba, 1º de abril de 1992

ANTERO DA SILVEIRA, Presidente em exercício

LUIZ FERNANDO CATTA PRETA, Conselheiro Relator.
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