RESOLUÇÃO N.º 274

RESOLUÇÃO N.º 274/92

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em Sessão Extraordinária, resolve

APROVAR

o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º O Conselho Superior do Ministério Público, com atribuições de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar por seus princípios institucionais, reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pela Lei Estadual e pelas normas específicas deste regimento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, TRATAMENTO, ELEIÇÃO E SEDE

Art. 2º O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, estes eleitos anualmente, sendo dois deles por eleição do Colégio de Procuradores e cinco por todos os integrantes da Instituição.

Parágrafo 1º As eleições serão realizadas no mês de agosto de cada ano, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da maioria absoluta dos eleitores;

Parágrafo 2º Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo;

Parágrafo 3º Os que seguirem, na ordem das respectivas votações, serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os, em caso de impedimento, ou sucedendo-os, no de vaga;

Parágrafo 4º Não poderão integrar o mesmo Conselho, cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 3º Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o tratamento de Egrégio, os seus Membros têm o título de Conselheiro e o tratamento será formal.

Art. 4º O Conselho Superior do Ministério Público tem sede na Procuradoria Geral de Justiça e reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, desde que presentes sete Conselheiros, e extraordinariamente por convocação do Presidente.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º As sessões do Conselho Superior do Ministério Público serão presididas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo 1º Na ausência eventual do Procurador-Geral durante as sessões, a presidência passará a ser exercida pelo Conselheiro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça.

Parágrafo 2º Além das atribuições fixadas em lei ou regulamento, compete ao presidente do Conselho Superior:

a) executar e fazer cumprir suas deliberações;

b) representá-lo em suas relações oficiais.

Art. 6º Será lavrado em livro próprio, pelo Secretário, a ata de cada sessão, nela se transcrevendo por extrato, a pedido do Conselheiro ou Conselheiros vencidos, o voto ou votos respectivos, e declarando-se o resultado vencedor motivadamente.

Parágrafo Único - O texto integral por escrito do voto ou votos vencidos, deverá ser juntado aos autos (alterado pela Resolução CSMP nº 396/97).

Art. 7º A pauta dos trabalhos e os processos a serem relatados, serão entregues aos Conselheiros com antecedência mínima de quarenta e oito horas úteis à sessão de julgamento (alterada pela Resolução CSMP nº 397/97).

Art. 8º As sessões serão públicas, exceto nas hipóteses em que a lei estabelecer sigilosa (alterado pela Resolução CSMP nºs 168/96 e 402/97).

Art. 9º As decisões do Conselho Superior serão fundamentadas e tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

Art. 10 As sessões serão iniciadas pela leitura, discussão e aprovação da ata, seguindo-se o expediente e a ordem do dia. Sorteados os processos em pauta, serão relatados, discutidos e votados.

Parágrafo 1º Concluído o relatório, o Presidente o colocará em discussão.

Parágrafo 2º Finda a discussão, o Relator proferirá o seu voto. A seguir, os demais Conselheiros votarão pela ordem de antigüidade, a partir do Relator, e, o Presidente, em último lugar.

Parágrafo 3º O relatório e o voto não poderão ser interrompidos e, antes de proclamado o resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá reconsiderar seu voto.

Parágrafo 4º É permitido aos Conselheiros pedir vista dos autos, ficando o julgamento adiado para a sessão seguinte.

Parágrafo 5º O pedido de vista não obstará o prosseguimento do julgamento, tomando-se os votos dos Conselheiros que desde logo se declarem habilitados para tanto.

Parágrafo 6º No julgamento que tiver sido transferido, não tomará parte o Conselheiro que, injustificadamente, não houver assistido ao relatório, salvo se ocorrer falta de número, quando será renovado o julgamento, não se computando os votos dados na sessão anterior.

Parágrafo 7º Todo julgamento será previamente anunciado e os votos, um a um, serão escrutinados pelo Presidente em voz alta, proclamando-se, a final, o resultado, com esclarecimentos aos Conselheiros, se solicitados.

Parágrafo 8º Vencida a ordem do dia, o Conselho Superior poderá tratar de outros assuntos de interesse geral da Instituição.

Art. 11 Os expedientes apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público somente serão arquivados após deliberação final desse órgão.

Art. 12 O dia e hora das sessões ordinárias serão fixados pelo Conselho Superior, dando-se publicidade desta resolução pela Imprensa Oficial do Estado.

Parágrafo único Quando o dia marcado para a realização da sessão ordinária coincidir com dia feriado, a sessão realizar-se-á no primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

Art. 13 Para as sessões extraordinárias, os Conselheiros, ainda que em férias, serão convocados, por escrito, através do Secretário, que lhes dará conhecimento da pauta.

Art. 14 O relatório escrito dos processos de natureza disciplinar será distribuído aos demais Conselheiros com antecedência mínima de 48h00min (quarenta e oito horas) à sessão de julgamento, facultando-se nesta, a promoção de sustentação oral pelo investigado e seu defensor, pelo prazo de quinze minutos (alterado pela Resolução CSMP nºs 168/96 e 402/97).

Art. 15 Na elaboração de listas tríplices e na deliberação sobre admissão de candidatos ao concurso de ingresso no Ministério Público, as votações serão secretas.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 16 Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

I - propor ao Procurador-Geral a abertura de concurso para provimento dos cargos iniciais da carreira, tão logo se verifique a existência de no mínimo dez vagas;

II - indicar os representantes do Ministério Público na composição da Comissão de Concurso, que será presidida por Procurador de Justiça;

III - deliberar:

a) sobre as razões apresentadas por candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira, que requerer postergação da data de nomeação;

b) em última instância, sobre pedido de reconsideração desta decisão;

IV - homologar o resultado do concurso e elaborar, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos aprovados, para efeito de nomeação em estágio probatório;

V - decidir, por proposta do Corregedor-Geral, sobre a permanência na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório.

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO E SUPERINTENDÊNCIA DA ATUAÇÃO MINISTERIAL

Art. 17 Ao Conselho Superior do Ministério Público, igualmente compete:

I - deliberar sobre a realização de sindicância pelo Corregedor-Geral ou processo administrativo disciplinar;

II - providenciar a apuração de responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativo, verificar a existência de crime de ação pública incondicionada;

III - propor a suspensão preventiva de Membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo-disciplinar;

IV - requisitar da Corregedoria-Geral informações sobre a conduta e atuação funcional de membros do Ministério Público, propondo a realização de visitas de inspeção para verificação de eventuais irregularidades;

V - tomar conhecimento dos registros e relatórios da Corregedoria-Geral;

VI - apreciar, em sessão secreta, os motivos de suspeição e impedimento argüidos por membro do Ministério Público, não havendo nestes casos registro em ata;

VII - apreciar a justificação apresentada por membro do Ministério Público que deixar de atender, no prazo determinado, solicitação do órgão da Administração Superior do Ministério Público;

VIII- organizar listas para remoção ou promoção e fazer a indicação respectiva, podendo, no caso de promoção por antigüidade, recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus Membros;

IX - apreciar pedido de afastamento do cargo formulado por membro do Ministério Público;

X - opinar sobre recomendações, sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;

XI - deliberar:

a) sobre os pedidos de remoção e permuta de membros do Ministério Público, por conveniência de serviço, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público na segunda hipótese;

b) sobre remoção compulsória de membro do Ministério Público por conveniência de serviço;

c) sobre a readmissão, reversão e aproveitamento de membro do Ministério Público, considerada a conveniência do serviço;

d) sobre os pedidos de indicação de membro do Ministério Público para integrar comissão de sindicância ou procedimento administrativo estranhos à Instituição;

e) sobre a aplicação de penas disciplinares e pedidos de revisão;

f) sobre a disponibilidade de membro do Ministério Público;

g) sobre a promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação que lhe forem remetidos pelos órgãos do Ministério Público;

h) sobre instauração de procedimentos administrativos;

i) sobre afastamento de membro do Ministério Público.

XII - alterar ou revogar dispositivos deste Regimento Interno, por aprovação de dois terços de seus Membros;

XIII- propor ao Procurador-Geral a convocação do Egrégio Colégio de Procuradores.

SEÇÃO III

DAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Art. 18 Nos processos sobre promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação remetidos por órgãos do Ministério Público, o Relator sorteado facultará aos entes legitimados apresentar razões escritas ou documentos no prazo de oito dias a contar da data de publicação do aviso no Diário da Justiça.

Parágrafo 1º Do aviso deverá constar, além do que o Relator entender necessário, o seguinte:

a) a descrição resumida dos fatos que motivaram a instauração do inquérito civil ou sobre os quais versaram as peças de informação;

b) o local em que os fatos aconteceram.

Parágrafo 2º Antes de deliberar sobre a promoção de arquivamento, poderá o Conselho Superior:

a) baixar os autos de inquérito civil ou as peças de informação para o atendimento de diligências ou de investigações que especificar, consignando prazo razoável para sua realização e devolução;

b) requisitar, diretamente, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, assinando prazo não inferior a dez dias úteis para o atendimento;

c) realizadas as diligências previstas nas alíneas anteriores, será aberta vista dos autos, na Secretaria, pelo prazo de cinco dias, aos entes que tenham ingressado no feito, nos termos do "caput" deste artigo. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, o processo será levado à deliberação na sessão seguinte;

d) a intimação da abertura de vista será feita pelo Correio, por carta registrada, com aviso de recebimento, começando a correr o prazo da data da juntada deste aos autos.

Parágrafo 3º Evidenciado, liminarmente, não ser caso de arquivamento, submeterá à apreciação do Conselho Superior proposta sobre a designação de outro membro do Ministério Público para, desde logo, propor a competente ação civil pública;

Parágrafo 4º Se o Conselho Superior deixar de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 19 Nos processos previstos no artigo 18, observar-se-á o disposto no artigo 14 "caput", devendo ser as deliberações fundamentadas.

Art. 20 ..... REVOGADO .....(Resolução nº 75/93 - CSMP)

CAPÍTULO V

DA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO

Art. 21 A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, bem como integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte na lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação da lista tríplice. (alterada pela Resolução CSMP nº 240/96)

Parágrafo 1º Não serão excluídos do quinto referido neste artigo, os remanescentes de lista e os que recusem promoção.

Parágrafo 2º Não serão considerados os casos de promoção ou remoção em que o interessado esteja afastado do cargo ou respondendo a processo administrativo ou ação penal por crime doloso.

Art. 22 O merecimento será aferido pelos critérios de presteza e segurança no exercício das atribuições, através de mecanismos definidos em lei, e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.

Parágrafo único Nas Promotorias de pouco volume de serviço forense e que não apresentem dificuldade ao exercício das funções, a inobservância dos requisitos de presteza e segurança impedem seja reconhecido o merecimento.

Art. 23 Para aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público deverá levar em consideração:

I - a presteza e segurança em suas manifestações processuais;

II - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos, destinados ao aperfeiçoamento funcional;

III - a operosidade e dedicação no exercício do cargo de Promotor de Justiça em toda sua carreira;

IV - a eficiência no desempenho das funções verificada através das referências dos Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, na publicação de trabalhos forenses e nas observações feitas em correições e visitas de inspeção;

V - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, a atenção às instruções dos órgãos superiores da Instituição, avaliadas pelos relatórios das suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

VI - a atuação em Comarca, durante a carreira, que tenha apresentado particular dificuldade ao exercício das funções;

VII - a contribuição à organização e melhoria dos serviços públicos ou de relevância pública ou de assistência social;

VIII - o número de vezes que tenha participado de lista;

IX - aprimoramento em cursos oficiais de preparação para ingresso ou promoção na carreira, publicações de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios, relacionados com sua atividade funcional;

X - a conduta do Promotor de Justiça em vida pública e particular, o conceito de que goza na Comarca segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção ou informações idôneas e o mais que conste de sua ficha funcional;

XI - ter desempenhado funções de assessoramento junto aos órgãos superiores da Instituição.

XII - a efetiva atuação na Promotoria das Comunidades. (alterada pela Resolução CSMP nº 276, de 03.08.98).
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, o Corregedor-Geral apresentará à sessão do Conselho Superior as fichas funcionais dos Promotores de Justiça que possam ser votados para compor a lista tríplice. (alterada pela Resolução CSMP nº 196/96)

Art. 24 Não será conhecido pedido de remoção ou permuta sem que o interessado declare que o serviço está rigorosamente em dia, e indique o seu endereço residencial.

Art. 25 A votação, embora secreta (artigo 15), poderá ser precedida, após a exposição do Relator, de discussão dos critérios objetivos e subjetivos delineados nos artigos 22 e 23, em relação a cada um dos candidatos.

Art. 26 Serão incluídos na lista de merecimento os Promotores de Justiça que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Membros do Conselho.

Parágrafo único Se, nos três primeiros escrutínios não for possível compor a lista por maioria absoluta, a indicação será feita por maioria simples, e, não alcançada esta, em novo escrutínio, o mais votado. Em caso de empate, será observado o critério de antigüidade.

Art. 27 Realizado o escrutínio, constarão da ata apenas os nomes dos escolhidos e dos que obtiverem votos.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DO CONSELHO

Art. 28 Exercerá a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público um funcionário ou um Promotor de Justiça vitalício, especialmente designado por seu Presidente.

Art. 29 São atribuições do Secretário do Conselho Superior:

I - dirigir o serviço interno da Secretaria:

II - secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas;

III - fornecer certidões dos atos e decisões do Conselho Superior, nos casos permitidos em lei;

IV - organizar o fichário e os arquivos dos papéis e expedientes submetidos ao Conselho Superior, bem como de seus atos e decisões;

V - providenciar a entrega da pauta aos Conselheiros no prazo previsto no artigo 7º;

VI - executar e fazer cumprir as determinações do Conselho Superior;

VII - elaborar a relação de vagas destinadas ao preenchimento por promoção ou remoção, observando o princípio da alternância de critérios e considerando a ordem cronológica de vacância, bem como a respectiva inclusão na pauta;

VIII- prestar informações à Conselheiro, sempre que solicitadas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 O serviço do Conselho Superior do Ministério Público é de natureza preferencial.

Art. 31 Os atos do Conselho Superior, de interesse genérico e que importem em decisão fundamentada, poderão ter a forma de "Resolução" ou "Assento".

Parágrafo 1º Considera-se Resolução toda deliberação de caráter genérico, interno e limitado, e Assento a deliberação uniforme do Conselho Superior a ser observada em casos semelhantes.

Parágrafo 2º Somente após a aprovação em três sessões do Conselho Superior é que passará a ter vigência o Assento, não podendo ser revogado ou modificado a não ser mediante proposta fundamentada e escrita e pela votação de pelo menos dois terços de seus Membros.

Art. 32 Os Conselheiros relatarão os processos e expedientes na mesma sessão ou, se a matéria apresentar complexidade, dentro de duas sessões consecutivas, a contar da distribuição, sendo facultado ao Procurador-Geral, findo esse período, avocá-los a si, ou submetê-los a novo sorteio.

Parágrafo único Caso se faça imprescindível diligência complementar para a instrução probatória dos processos ou expedientes distribuídos, deverá ser o mesmo realizado no prazo deste artigo, prorrogável a critério do colegiado.

Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio Conselho Superior.

Art. 34 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de junho de 1992.

LUIZ CARLOS DELÁZARI
Procurador-Geral de Justiça

RENÊ KRAVETZ
Corregedor-Geral do Ministério Público

SÍLVIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Conselheiro

LUIZ FERNANDO CATTA PRETA
Conselheiro

SONNY MARTINS CARNEIRO
Conselheiro

REINALDO PRADO
Conselheiro

FELIX FISCHER
Conselheiro

ORIVALDO SPAGNOL
Conselheiro

MUNIR GAZAL
Conselheiro Relator
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