RESOLUÇÃO N.º 739

RESOLUÇÃO N.º 739/92

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista deliberação unânime do Egrégio CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, objeto da Resolução n° 292, de 24 de junho de 1992,

RESOLVE

regulamentar o artigo 20 do Regimento Interno do Egrégio CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art. 1º Na ação civil pública, só poderá ser efetivada transação, desistência ou renúncia, com autorização do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ouvido o Coordenador da área.

Art. 2º Deverá o agente do Ministério Público, no caso do artigo acima, requerer o sobrestamento do feito e encaminhar, no prazo de três dias, os autos ou cópias suficientes, ao CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aguardando a decisão deste.

Parágrafo único O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ouvirá, em igual prazo, o Coordenador da área, para então, por maioria de votos, deliberar sobre a matéria.

Art. 3º Negada a autorização, será designado outro Agente do Ministério Público para prosseguir no feito.

Art. 4º Todos os ajuizamentos de ações civis públicas deverão, no prazo acima, ser comunicados ao respectivo Coordenador.

Curitiba, 24 de junho de 1992.

LUIZ CARLOS DELÁZARI

Procurador-Geral de Justiça
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