RESOLUÇÃO N.º 147

RESOLUÇÃO N.º 147/93

EMENTA: Regulamenta a convocação de Promotores de Justiça de entrância final, conforme o disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para substituição de Procuradores de Justiça.

O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 65 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados)

RESOLVE

regulamentar a convocação de Promotores de Justiça de entrância final para substituição de Procuradores de Justiça.

Art. 1º - Serão convocados os Membros remanescentes da lista tríplice, candidatos à promoção pelo critério de merecimento.

Art. 2º - Esgotado o critério anterior, a convocação pressupõe integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade da entrância final, salvo se não houver com tal requisito quem aceite.

Art. 3º - Em qualquer caso, deferido o afastamento ou licença do Procurador de Justiça, o Senhor Procurador-Geral de Justiça submeterá o mais breve possível ao E.Conselho Superior do Ministério Público, os nomes dos Promotores de Justiça de entrância final para o exercício das funções.

Parágrafo único - Quando o afastamento ou licença for inferior a 30 (trinta) dias, o Procurador-Geral de Justiça fará a convocação "ad referendum" do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, iniciando primeiramente pelos remanescentes mencionados no artigo 1º, e, após, passando à lista de antigüidade de entrância final, conforme o artigo 2º desta Resolução.

Art. 4º - Fica vedado ao Membro convocado, receber processos com o prazo já iniciado ou findo, bem como devolvê-los sem manifestação.

Parágrafo Único - Findo o afastamento ou licença, o convocado ficará vinculado aos processos que recebeu mediante distribuição.

Art. 5º - O prazo de convocação expira automaticamente com o retorno do Procurador de Justiça afastado ou licenciado.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de abril de 1993.

ANTERO DA SILVEIRA REINALDO PRADO

Procurador-Geral de Justiça, em exercício Procurador de Justiça

Presidente Conselheiro Relator
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