RESOLUÇÃO N.º 252

Protocolo s/nº

Interessado: Ministério Público.

Objeto: Inquéritos Policiais e outros expedientes relativos a infrações atribuídas a Prefeitos Municipais e outras autoridades com prorrogativas de função - Atribuição do Procurador-Geral de Justiça - Proposta de retorno da distribuição aos Senhores Procuradores de Justiça.

Relator: Procurador-Geral de Justiça LUIZ CARLOS DELÁZARI

RESOLUÇÃO N.º 252

O Conselho, por unanimidade, com fundamento no art. 12, XIX, da Lei nº 5.849/68, "ad referendum" do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, opinou favoravelmente à proposta

Curitiba, 23 de junho de 1993

Procurador-Geral de Justiça LUIZ CARLOS DELÁZARI, Presidente e Relator
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