RESOLUÇÃO N.º 395

Protocolo nº 2.650/93

Interessado: Corregedoria Geral do Ministério Público.

Objeto: Declaração de bens e valores de todos os integrantes do Ministério Público.

Relator: Conselheiro DANILO DE LIMA

RESOLUÇÃO N.º 395

O Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, com fundamento no art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1.992, acolheu a proposta da Douta Corregedoria-Geral, para que os Membros do Ministério Público, após terem apresentado declarações de bens e valores que compõem o patrimônio privado, por ocasião da posse, atualizem-na anualmente e, para os que ingressaram na carreira após a edição da Lei Federal nº 8.625/93 (art. 59, § 4º, primeira parte), encaminhando-a à Corregedoria-Geral, logo após a entrega da declaração de imposto de renda (pessoa física).

Curitiba, 06 de outubro de 1993

LUIZ CARLOS DELÁZARI, Presidente c/ voto

DANILO DE LIMA, Relator
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