RESOLUÇÃO N.º 460/93

PROTOCOLO Nº 1.553/93.

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

OBJETO: ARGÜIÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO.

RESOLUÇÃO N.º 460/93

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em sua sessão nesta data realizada, deliberou, à unanimidade de votos em determinar a todos os membros do Ministério Público que, nas argüições de suspeição ou impedimento que suscitarem a este Órgão, observem o seguinte procedimento:

1) nos autos respectivos, mencionar apenas ter oficiado ao Eg. Conselho Superior do Ministério Público, submetendo à apreciação desse Colegiado a ocorrência, ou não, da suspeição ou impedimento (inclusive incompatibilidade) para funcionar no processo, requerendo o aguardo dos autos em cartório até o julgamento do incidente;

2) no expediente endereçado ao Conselho Superior, esclarecer, de forma pormenorizada, e não apenas perfunctoriamente, sobre o motivo legal gerador da argüição, recomendando-se a que seja juntado, sempre que possível, documentação comprobatória pertinente;

3) quando a argüição fundar-se em motivo de ordem íntima, este, além da petição endereçada ao Conselho Superior, deverá, ainda que suscintamente, ser externado ao Procurador-Geral de Justiça, mediante ofício de caráter reservado.

Curitiba, 17 de novembro de 1.993.

PROCURADOR DE JUSTIÇA DANILO DE LIMA, CONS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

PROCURADOR DE JUSTIÇA MUNIR GAZAL, CONSELHEIRO RELATOR
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