Resolução N.º 450

Protocolo nº 1988/94, Subsede.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Proposta de modificação do Assento nº 26, do Conselho Superior do Ministério Público.

Relator: Conselheiro LINEU ORDINI RIGHI.

Resolução N.º 450

O Conselho, por unanimidade dos sete membros presentes, com fundamento no art. 30, § 2º, "in fine", do RICSMP, acolheu a proposta de modificação do Assento nº 26 deste Colegiado, que passou a ter a seguinte redação: "A permuta na qual um dos interessados já se encontre classificado no primeiro quinto da antigüidade da respectiva entrância, somente será deferida no estrito interesse do serviço, mediante votação pela maioria qualificada, ou seja, de pelo menos dois terços dos membros do eg. Conselho Superior do Ministério Público."

Curitiba, 14 de dezembro de 1994

OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Presidente

LINEU ORDINI RIGHI, Relator
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