RESOLUÇÃO N.º 733/94

RESOLUÇÃO N.º 733/94

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso XIX, da Lei nº 5849, de 25 de setembro de 1968, e tendo em vista a deliberação do egrégio Conselho Superior do Ministério Público na matéria pertinente à regulamentação da escolha e formação de lista sêxtupla de que tratam o artigo 94, da Constituição Federal, o artigo 95, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),

RESOLVE

Art. 1º - Verificada a existência de vaga nos Tribunais de Justiça e Alçada a ser preenchida por agente do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça publicará por 03 (três) vezes edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da última publicação, no Diário da Justiça, abrindo inscrição aos candidatos que pretendam concorrer à mesma.

Art. 2º - O pedido de inscrição será instruído com a prova de que o candidato tem mais de 10 (dez) anos de carreira no Ministério Público e de que se encontra em seu efetivo exercício, dados a serem comprovados mediante certidão expedida pela Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O pedido deverá ser protocolado e encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 3º - Encerrado o prazo para inscrição, os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público, que elaborará lista sêxtupla, mediante votação plurinominal.

§ 1º - As cédulas, distribuídas aos integrantes do Conselho, conterão os nomes dos candidatos, em ordem alfabética, procedendo-se a escolha em votação secreta.

§ 2º - Para compor a lista sêxtupla, o candidato deverá obter a maioria absoluta dos votos dos Conselheiros, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

§ 3º - Em caso de empate, terão preferência para inclusão na lista, sucessivamente, o candidato mais antigo na instância ou na entrância apurada pela lista de antigüidade.

Art. 4º - Encerrada a votação e proclamado o resultado, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, remeterá ao Órgão competente a lista dos agentes do Ministério Público escolhidos, na forma da Lei.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário da Justiça.

Curitiba, 25 de maio de 1994.

OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO

Procurador-Geral de Justiça
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