RESOLUÇÃO N.º 136

Protocolo nº 1478/96.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público.

Objeto: Proposta de regulamentação dos pedidos de afastamento de membros efetivos do Ministério Público, para freqüência de cursos, seminários e eventos correlatos no país ou no exterior.

Relator: Conselheiro HÉLIO AIRTON LEWIN.

RESOLUÇÃO N.º 136

Visto, relatado e discutido o presente protocolado, o Conselho, por unanimidade aprovou a proposta de regulamentação dos pedidos de afastamento de membros do Ministério Público, formulada pela Doutora Procuradora de Justiça SÔNIA MARISA TAQUES MERCER (2ª Suplente dos Conselheiros eleitos pelo eg. Colégio de Procuradores de Justiça), para freqüência de cursos, seminários e eventos correlatos o país ou no exterior, com as modificações promovidas durante os debates que precederam a consolidação do documento, cuja redação resultou no seguinte texto:

EMENTA: Regulamenta o afastamento de membros do Ministério Público, para freqüência de cursos, seminários ou eventos correlatos, no país ou no exterior, com duração superior a trinta dias.

RESOLUÇÃO: O Conselho Superior do Ministério Público, com fundamento nos artigos 15, XI e 53, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e demais dispositivos legais aplicáveis, RESOLVE regulamentar o afastamento de membros do Ministério Público, para freqüência de cursos, seminários ou eventos correlatos, no país ou no exterior, com duração superior a trinta dias.

Art. 1º. Os pedidos de afastamento de membros efetivos do Ministério Público para freqüência de cursos, seminários, congressos ou eventos correlatos, no país ou no exterior, com duração superior a trinta dias, deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:

I - convite do professor responsável pelo curso, ou do comprovante ou asseguramento de vaga;

II - declaração comprobatória da regularidade do serviço e de residência na Comarca de lotação;

III - esboço do projeto da pesquisa a ser desenvolvida ou do programa de matérias do evento.

IV - comprovação de suficiência no idioma em que o evento for ministrado, no caso de sua realização no exterior.

Parágrafo 1º. Os documentos referidos no ítem I, em se tratando de curso no exterior, deverão vir acompanhados de tradução oficial.

Parágrafo 2º. O requerimento a que se refere este artigo, deverá ser protocolado, com no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do início do curso, junto a secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, ressalvados casos especiais, a critério deste Colegiado.

Art. 2º. Satisfeitos os requisitos previstos no artigo antecedente, o Conselho Superior do Ministério Público poderá deferir o afastamento.

Parágrafo único. O período de afastamento não excederá a 12 (doze) meses, excetuando-se os casos de cursos ao nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 02 (dois) anos.

Art. 3º. Ao término do curso deverá o membro do Ministério Público apresentar relatório final ou monografia. No caso de seminário ou evento correlato com duração inferior a 6 (seis) meses, deverá apresentar relatório definitivo, acompanhado de monografia, se for o caso, e de comprovante de freqüência. Parágrafo único. Aprovado o relatório final, deverá o membro do Ministério Público permanecer à disposição da Instituição para proferir palestras.

Art. 4º. O membro do Ministério Público, que tiver se afastado nos casos previstos nesta Resolução e vier a se exonerar do cargo dentro do prazo equivalente ao da sua duração, deverá ressarcir o Estado com o pagamento de seus vencimentos por dia de afastamento, mais as despesas de custeio. Art. 5º. Revoga-se o Assento nº 22, de 28.04.1982, do Conselho Superior do Ministério Público e demais disposições em contrário.

Curitiba, 04 de setembro de 1996.

Procurador-Geral de Justiça OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Presidente.

Procurador de Justiça HÉLIO AIRTON LEWIN, Relator.
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