RESOLUÇÃO N.º 402

Protocolo nº 4612/97.

Interessado: Dr. GLAUCIO ANTONIO PEREIRA, Procurador de Justiça.

Objeto: Proposta de alteração do art. 8º, do Regimento Interno do eg. Conselho Superior do Ministério Público (Resolução CSMP nº 274/92).

Relator: Conselheiro FRANCISCO DE A. DO R. MONTEIRO ROCHA.

RESOLUÇÃO N.º 402

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso XII, do art. 17 do RICSMP, por maioria, acolheu proposta de alteração do art. 8º, do seu Regulamento Interno, formulado pelo Senhor Conselheiro GLAUCIO ANTONIO PEREIRA, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º As sessões serão públicas, exceto nas hipóteses em que a lei estabelecer sigilosa. De conseqüência, fica também alterado o art. 14, do mesmo Regimento Interno, conforme o seguinte: "Art. 14 O relatório escrito dos processos de natureza disciplinar será distribuído aos demais Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à sessão de julgamento, facultando-se nesta, a promoção de sustentação oral pelo investigado e seu defensor, pelo prazo de quinze minutos".

Curitiba, 06 de outubro de 1997

Procurador-Geral de Justiça OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Presidente

Procurador de Justiça FRANCISCO DE ASSIS DO R. MONTEIRO ROCHA, Relator
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