Direito de Família — Guarda e direito de visita

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Guarda e direito de visita

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imagem: Guarda e direito de visita

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Quais são os tipos de guarda de filhos e o que caracteriza cada uma?

 

Um processo de separação implica mudanças na vida do casal. No entanto, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada e a definição da guarda tem o objetivo de garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos. Confira, abaixo, os tipos de guarda existentes.

Guarda compartilhada – Nessa modalidade, ambos os genitores compartilham todas as decisões que digam respeito à criação do filho. Diferente do que se imagina, não há imposição de que o período de permanência com cada um dos genitores seja exatamente o mesmo. Na guarda compartilhada, o filho reside a maior parte do tempo com um dos pais e tem um tempo equilibrado de convivência com o outro genitor. Além disso, ambos os pais compartilham todas as responsabilidades, tomam decisões conjuntas e participam de forma igualitária do desenvolvimento da criança ou adolescente. 

É direito do filho conviver com seus pais e, portanto, ambos devem se manter próximos e acompanhar a educação de sua prole. Embora seja comum estabelecer o direito de visita, ou melhor, direito de convivência, em finais de semana e feriados alternados, podem ser combinados outros arranjos para uma convivência mais constante e, se possível, parecida com a rotina que a criança já tinha antes da separação dos pais.

E é importante para o seu crescimento saudável que ela tenha uma moradia principal como referência, para que possa estabelecer uma rotina e para que exista estabilidade em suas relações sociais (vizinhos, colegas de escola, etc.). O genitor que não fornece o lar principal deve pagar pensão alimentícia, pois há a responsabilidade de contribuir para o sustento do filho de modo proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante.

É possível estabelecer guarda compartilhada mesmo que os genitores morem em cidades diferentes e até mesmo se tiverem uma relação conflituosa, desde que consigam tomar as decisões necessárias e exerçam a coparentalidade de modo atento ao melhor interesse do filho. A mediação de conflitos pode ser útil para as partes planejarem sua forma de comunicação quando ela for necessária para tomar decisões ou providências ou alinhar informações a respeito do filho.

Guarda unilateral – É o tipo de guarda atribuída a apenas um dos genitores, que será responsável pelo lar de referência do filho e por tomar as decisões sobre a sua educação, saúde, etc. A outra parte mantém o direito de visitas (convivência) e o de acompanhar e supervisionar se as decisões estão sendo tomadas no melhor interesse do filho. Há algumas decisões que ainda dependerão do consentimento do genitor não guardião, como a autorização para a criança viajar para o exterior ou mudar sua residência permanente para outro Município. O genitor que não tem a guarda deve pagar pensão alimentícia, pois há a responsabilidade de contribuir para o sustento do filho de modo proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante.

Guarda de aninhamento - Nessa modalidade, os genitores se alternam para acompanhar a criança, que permanecerá na mesma casa em que morava com os pais. É mais benéfica para o filho porque ele manterá a estabilidade de sua rotina, mas é pouco utilizada por razões práticas, pois, em geral, exige que os pais mantenham três residências, o que pode ser inviável.

 

interrogaçãoO que deve ser considerado no momento de definir o tipo de guarda?

 

O principal aspecto a ser considerado na definição do tipo de guarda a ser adotada no processo de divórcio ou dissolução de união estável é o superior interesse da criança, que deverá prevalecer, sempre, sobre o interesse dos pais. 

Se ambos os pais tiverem interesse na guarda e não entrarem em acordo, o sistema eleito pelo juiz será o da guarda compartilhada, e a definição da moradia de referência da criança dependerá das circunstâncias de cada caso. O sistema unilateral de guarda somente é estabelecido quando um dos pais afirma ao juiz que não deseja ter a guarda do filho, ou quando o juiz decide que um dos pais se encontra incapaz de exercer o poder familiar.

 

interrogaçãoA decisão sobre a guarda será sempre judicial?

 

O ideal é que os genitores cheguem a um acordo sobre o exercício da guarda e da convivência e esse acordo precisa ser homologado em Juízo, que ouvirá o Ministério Público antes de decidir. 

Se houver divergência entre as partes, o conflito será decidido pelo Juízo, que, após ouvir o Ministério Público, decidirá com base nas provas produzidas na ação judicial. É possível realizar estudo multidisciplinar do caso, mediante auxílio de profissionais das áreas da psicologia e/ou assistência social

Sempre que possível, é recomendável que a criança ou adolescente seja ouvida antes da decisão dos pais ou do juiz sobre a definição da guarda e convivência. A escuta de crianças ou adolescentes precisa ser conduzida com cuidados especiais e, por isso, deve ser conduzida por profissional capacitado, em ambiente apropriado e acolhedor e com garantia de privacidade.

 

interrogaçãoApós definida, a guarda pode ser revista?

 

Sim. Toda e qualquer modalidade de guarda pode ser alterada judicialmente se as circunstâncias o exigirem. Essa decisão pode ser tomada de comum acordo entre os pais e, nesse caso, deverá ser levado para homologação judicial. A alteração da guarda também pode ser requerida unilateralmente por um dos genitores ou, ainda, pelo Ministério Público, caso existam circunstâncias que desaconselhem a permanência da criança com o detentor da guarda, como, por exemplo, quando há ocorrência de maus-tratos. Nesses casos, as circunstâncias do caso serão apuradas no processo de modo que o juiz decida com quem deverá permanecer a criança.

 

interrogaçãoO que é o direito de visita (regime de convivência)?


O direito de visita, também conhecido como regime de convivência, é o direito que o pai ou a mãe que não esteja com a guarda dos filhos possui de visitá-los e de tê-los em sua companhia, segundo os termos acordados com o ex-cônjuge ou ex-companheiro ou fixados pelo juiz, bem como de supervisionar a sua educação, nutrição e saúde física e psicológica. O direito de visita busca evitar a ruptura dos laços afetivos existentes no seio familiar e garantir à criança ou adolescente seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social. A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, mas, sobretudo, um direito do próprio filho de com eles conviver e reforçar os vínculos paterno e materno, o que é fundamental para o seu desenvolvimento sadio. É importante que esses momentos de convivência sejam de qualidade, ou seja, com atenção, afeto e cuidado dedicados à criança ou adolescente.

 

interrogaçãoOs avós poderão pleitear o direito de visita?


Sim. Os pais podem firmar acordo em conjunto com os avós ou o conflito será dirimido pelo juiz, após ouvir o Ministério Público. Se houver a intenção de que a guarda seja transferida para os avós, será necessário propor ação judicial e o pedido será avaliado de acordo com o melhor interesse da criança ou adolescente.

 

interrogaçãoExiste direito de visita aos animais de estimação do casal?

 

Sim. Os ex-cônjuges ou ex-companheiros podem entrar em acordo quanto a isso ou o pedido pode ser feito unilateralmente ao Juízo, se houver conflito entre o casal. É possível reconhecer o direito de visitas aos animais de estimação adquiridos no curso do casamento ou união estável, desde que se demonstre a existência de relação de afeto e que se observe o bem-estar do animal.

 



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