Direito de Família — Pensão alimentícia no direito de família

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Pensão alimentícia no direito de família

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imagem: criança se alimentando

interrogação

O que é pensão alimentícia?


Pensão alimentícia é o valor pago mensalmente a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

 

interrogaçãoQuem tem direito a receber pensão alimentícia?

 

Filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável podem receber pensão alimentícia. Além deles, é possível que pais, avós, netos e outros parentes também recebam. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. 

Os pais, por sua vez, podem pedir pensão a seus filhos maiores de idade caso necessitem, por exemplo, por velhice ou enfermidades. Já os netos ou bisnetos apenas têm direito a receber pensão dos avós ou bisavós na falta dos pais, ou caso os pais estejam impossibilitados de pagar a pensão. Da mesma forma, avós também podem pedir pensão alimentícia a seus netos maiores de idade com condições financeiras para tanto, na falta ou impossibilidade de seus filhos. 

No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada, de um lado, a necessidade do auxílio para arcar com os custos de sobrevivência e, de outro, a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. O direito à pensão de ex-cônjuge ou companheiro será temporário e durará pelo tempo necessário e razoável para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.

 

interrogaçãoComo é calculado o valor da pensão?


Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para viabilizar e facilitar os pagamentos da pensão, recomenda-se a fixação do valor em forma de percentual da remuneração ou do salário mínimo, a fim de assegurar que o valor não fique defasado com o passar dos anos. Sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal, é possível solicitar ao empregador o desconto direto na folha de pagamento, pois a medida possibilita o repasse imediato dos valores.

 

interrogaçãoSe o ex-cônjuge casar-se novamente, perde o direito à pensão? E como fica a pensão paga ao filho?


Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão. No entanto, isto não se aplica aos filhos, que mantêm o direito ao recebimento do benefício até atingirem a maioridade (18 anos) ou, se cursarem pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. Na hipótese de o novo casamento ou união estável ser daquele que paga a pensão, a nova situação não encerra a obrigação do pagamento do benefício ao ex-cônjuge ou ex-companheiro e ao filho, mas pode, eventualmente, justificar a revisão do valor pago por alteração das possibilidades financeiras.

 

interrogaçãoHomens também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher? Em que circunstâncias?


Sim. A legislação atribui ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres no casamento e na união estável. Portanto, recaem sobre cada um as mesmas obrigações quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, se ficar comprovada a necessidade financeira por parte do homem e que a mulher tem a possibilidade de pagar a pensão, é possível estipular o benefício. No mesmo sentido, caso a guarda dos filhos fique sob a responsabilidade do pai, deverá a mãe pagar pensão alimentícia aos filhos.

 

interrogação O que pode acontecer com quem não paga a pensão alimentícia?

 

O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar algumas sanções ao devedor que dependerão da existência - ou não - de processo de execução de cobrança, dentre elas:

Prisão civil – Pode ocorrer quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, deixar de apresentar em Juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nessas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado, com o objetivo de induzir ao pagamento dos valores devidos.

Penhora de bens – Quando há cobrança judicial das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses do pedido (ou seja, para períodos antigos) ou quando há cobrança das prestações mais recentes e não houve pedido de prisão civil, pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta-corrente ou poupança, carros e imóveis.

Protesto – Também é possível impor restrições de crédito ao devedor de pensão alimentícia sem necessidade de novo processo judicial. Pelo protesto, o autor da dívida pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), para levá-lo a regularizar os pagamentos de pensão.

 

interrogaçãoE se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia?

 

Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Importante ressaltar, no entanto, que tal situação deve ser momentânea e, tão logo os pais voltem a ter condições de arcar com o pagamento da pensão, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento.

 

interrogaçãoE se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento?


Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.

 

interrogaçãoPor quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga?

 

O prazo dependerá de quem recebe a pensão alimentícia. No caso dos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é o alcance da maioridade (18 anos) ou até completar 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. Já no caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo ou idade limite para o recebimento da pensão alimentícia. No entanto, seu pagamento será temporário e durará pelo tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. A lógica para o pagamento do benefício é a de que ele seja transitório, devendo ser efetuado enquanto houver necessidade da parte que o recebe e a possibilidade da parte que o paga.

 

interrogaçãoO valor da pensão alimentícia pode ser reajustado?


Sim. A pensão alimentícia pode ser alterada para mais ou para menos sempre que ficar comprovada modificação na necessidade daquele que a recebe ou nas condições financeiras de quem realiza o pagamento. Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas as justificativas das partes para o reajuste dos valores de pensão alimentícia.

   

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