Direito de Família — Regime e partilha de bens

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Regime e partilha de bens barra

 

imagem: assinando contrato

interrogaçãoComo deve ser feita a partilha de bens após o divórcio ou dissolução de união estável?

 

No momento do casamento, uma das questões que deve ser decidida pelo casal é o regime de bens ao qual a relação será submetida (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens, participação final nos aquestos ou regime misto), pois esta decisão impactará diretamente a forma como será feita a partilha em caso de término do vínculo. Confira os tipos de regime de bens previstos na legislação.

 

perguntaComo é feita a partilha no regime de comunhão parcial de bens?

 

Neste regime, os bens adquiridos e dívidas contraídas por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva, em caso de partilha. Essa é a modalidade adotada como padrão pelo Código Civil para as relações de casamento e união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento) ou de contrato (no caso de união estável) registrados no cartório de Registro Civil. 

Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um automóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição e mesmo que o bem esteja registrado em nome de só um deles. 

Porém, existem algumas exceções. No regime da comunhão parcial não serão partilhados, por exemplo: (a) bens adquiridos após o casamento, mas com recursos comprovadamente oriundos de um bem particular anterior; (b) bens recebidos por herança ou doação; (c) bens de uso pessoal ou necessários para o trabalho; (d) os proventos atuais de trabalho, pensão, benefício previdenciário, assistencial e verbas semelhantes - contudo, se esses proventos não forem integralmente utilizados no mês do recebimento, os valores poupados entrarão no patrimônio comum do casal; e (e) se houver imóvel adquirido pelo Programa Habitacional Minha Casa Verde e Amarela e o homem não estiver com a guarda exclusiva dos filhos, a Lei nº 14.118/2021 dispõe que a mulher ficará com a propriedade do imóvel e indenizará financeiramente o ex-marido ou ex-companheiro que comprove sua contribuição em relação ao bem.


perguntaE se a partilha de bens ocorrer no âmbito do regime de comunhão universal?


No regime de comunhão universal, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. Há exceções, como, por exemplo, bens de uso pessoal, instrumentos de profissão, bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os proventos do trabalho de cada cônjuge, que permanecem fora da comunhão de bens. Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório.

 

perguntaNo caso do regime de separação total, o que ocorre?


No regime de separação de bens, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou da união estável, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação, a menos que o bem tenha sido registrado em nome de ambos ou que exista prova de que foi adquirido por esforço conjunto. No regime de separação de bens, também não se comunicam as dívidas contraídas por cada um na constância do casamento ou da união estável. Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

 

perguntaE se a opção for pelo regime de participação final nos aquestos, como é feita a partilha dos bens?

 

No regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos durante a união serão partilhados de forma igualitária entre os dois. As dívidas contraídas durante a união por um dos cônjuges/companheiros somente serão partilhadas se tiverem beneficiado o outro. É um regime semelhante à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão do patrimônio na separação considera apenas aqueles adquiridos durante a vigência do casamento.

 


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