Direito de Família — Averiguação e Investigação de paternidade

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Averiguação e investigação de paternidade

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imagem: investigação de paternidade

interrogação

O que é averiguação de paternidade?


Averiguação de paternidade é o procedimento extrajudicial que permite a identificação do pai da criança  registrada somente com o nome da mãe.

 

interrogaçãoComo o procedimento é realizado?

 

Quando a mãe ou, na ausência desta, outro responsável legal registra um filho em cartório sem a presença do pai e sem prova documental de que a criança foi concebida durante o casamento ou união estável, a certidão de nascimento da criança é emitida sem a informação quanto à paternidade. Nessas situações, caso a mãe informe ao profissional do cartório a identidade do suposto pai, esta informação é encaminhada ao juiz da Vara de Registros Públicos por meio de um “Termo de Alegação de Paternidade”.

Após ouvir a mãe, o juiz notifica o suposto pai. Caso ele reconheça a paternidade, é providenciada a averbação desse reconhecimento no registro de nascimento da criança. Caso negue a paternidade que lhe foi atribuída ou o suposto pai simplesmente deixe de responder a notificação, os autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito para possibilitar a comprovação da paternidade por meio de teste de DNA. O procedimento pode ser realizado em segredo de justiça caso o juiz entenda necessário.

 

interrogaçãoQual é a importância do teste de DNA no procedimento?

 

O teste de DNA é o exame que garante a certeza da paternidade biológica por meio da comparação entre marcadores genéticos do suposto pai e da criança. Se o suposto pai se recusar a fazer o teste de DNA, o juiz pode, considerando também as outras provas do processo, presumir que o investigado é mesmo o pai da criança. E caso o suposto pai tenha falecido ou desaparecido, o juiz pode determinar a realização do exame em irmãos, pais, filhos e outros parentes consanguíneos do investigado.

 

interrogaçãoO que acontece quando o teste de DNA for positivo?


Com o resultado positivo, o pai, via de regra, efetua o reconhecimento de paternidade perante o Ministério Público, que encaminha o termo de reconhecimento ao cartório de Registro Civil, para averbação do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da criança. Nos casos em que há a recusa do pai em reconhecer o filho mesmo com o resultado positivo do teste de DNA, há a necessidade de propor ação de investigação de paternidade para que o reconhecimento seja feito em Juízo.

 

interrogaçãoE se o resultado for negativo?


Caso o resultado do teste de DNA seja negativo, o procedimento administrativo em relação à pessoa indicada como suposto pai é encerrado e arquivado. Ressalte-se que, mesmo nessas situações, a atuação do Ministério Público destina-se à preservação dos interesses da criança e da sociedade, uma vez que permite aos envolvidos esclarecer eventual dúvida que possa existir quanto à identidade do pai. A partir do resultado negativo do teste, a mãe é consultada, de forma sigilosa, sobre a possível indicação de outra pessoa como suposto pai para que seja instaurado novo procedimento de averiguação de paternidade.

 

interrogaçãoQual é a diferença entre averiguação e investigação de paternidade?

 

A averiguação de paternidade é o procedimento prévio, administrativo, consensual e sem custos que tem o objetivo de produzir prova de paternidade de forma simples e rápida, sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial de investigação de paternidade contra o suposto pai.

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando se recusa ao reconhecimento da criança mesmo depois de ter realizado o teste com resultado positivo.

 

interrogaçãoQuem pode ajuizar a ação de investigação de paternidade?

 

A ação de investigação de paternidade pode ser proposta pelo filho, pelo suposto pai ou pelo Ministério Público. A criança ou adolescente deverá ser representada ou assistida no processo por sua mãe ou representante legal.

 

interrogaçãoO teste de DNA e o reconhecimento podem ser feitos diretamente pelos interessados? Como devem proceder?

 

Se houver consenso entre os interessados, é possível realizar o procedimento de forma particular, realizando o teste de DNA em laboratório. Se o resultado for positivo, o pai pode comparecer no cartório onde foi registrado o filho e declarar a paternidade para averbação junto ao registro de nascimento da criança.

Caso não haja consenso, o interessado poderá propor em juízo uma ação de investigação de paternidade, por meio de advogado particular ou, se não tiver condições econômicas, por meio da Defensoria Pública ou advogado nomeado pelo Juízo, de forma dativa, podendo ainda, procurar o Ministério Público, que também possui legitimidade para a propositura da ação, na condição de substituto processual.

 

interrogaçãoQuais os direitos do filho que tem a paternidade conhecida?

 

O filho reconhecido passa a ter todos os direitos e deveres inerentes à filiação, inclusive o direito à herança e ao pagamento de pensão alimentícia. Além disso, o nome familiar, o status de filho, a dignidade, a honra, a integridade psíquica e emocional são outros exemplos de direitos que advém da identificação da paternidade. Também o pai passa a ter os direitos e deveres relativos à paternidade, como, por exemplo, o direito de convivência.

 

interrogaçãoPor que é importante que a criança tenha a paternidade reconhecida?

 

Conhecer suas origens é uma necessidade do ser humano e o reconhecimento da paternidade tem implicações emocionais, psicológicas, sociais e patrimoniais. Além do aspecto afetivo, o reconhecimento da paternidade assegura ao filho uma série de direitos e garantias previstos na legislação, tais como o provimento de alimentos e participação na divisão de bens provenientes de herança.

 

interrogaçãoExistem situações em que se possa abdicar do direito da criança em conhecer a identidade do pai?


Não. Ninguém pode abdicar do direito de outra pessoa. Em alguns casos, a mãe pode, eventualmente, não querer revelar a identidade do pai ao filho. No entanto, o direito de filiação não deixa de existir e quando a criança atingir os 18 anos de idade poderá, se quiser, buscar a identidade do seu pai e, assim, requerer o direito de filiação.

 

interrogaçãoÉ possível iniciar o procedimento de averiguação de paternidade quando o pai encontra-se detido?


Sim. Quando o pai está preso, a mãe pode comparecer à Promotoria, que notificará a direção do estabelecimento prisional para que o suposto pai seja ouvido no procedimento. Caso seja reconhecida a paternidade de forma espontânea, é feita a averbação da certidão de nascimento do filho com a inclusão da informação quanto à identidade do pai. Caso contrário, poderá ser proposta em juízo a respectiva ação de investigação de paternidade.

 

interrogaçãoÉ possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?

 

Sim. O Direito tem a função de regular os fatos da sociedade e, na medida em que os costumes sofrem alterações com o passar dos anos, o Direito também tende a se adaptar. Atualmente, é possível que uma pessoa tenha pais socioafetivos e biológicos sem que um vínculo precise excluir o outro. É o que se denomina multiparentalidade. 

Vamos supor, por exemplo, que uma criança tenha sua moradia de referência junto ao pai e ele, sendo divorciado ou viúvo, casou-se com uma mulher que passa a coabitar com essa criança. Em alguns casos, pode se estabelecer um vínculo de parentalidade socioafetiva entre ela e a madrasta, a depender da maneira como elas se relacionam e se reconhecem mutuamente. Se elas buscarem o reconhecimento formal da maternidade socioafetiva, constará no registro de nascimento da criança o nome das duas mães e haverá todos os efeitos jurídicos decorrentes da relação materno-filial com cada uma delas. Por exemplo, a criança será herdeira necessária das duas mães, assim como elas também serão herdeiras necessárias do filho, caso este venha a falecer por primeiro. 

Deve-se ressaltar, contudo, que nem toda madrasta ou todo padrasto estabelece esse vínculo de parentalidade com seu enteado, por mais que haja uma convivência saudável e próxima entre eles. E, nos casos em que se estabelece a relação de filiação, ela só produz efeitos jurídicos se for reconhecida formalmente.

 

interrogaçãoComo é feito o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva?

 

Se o filho tiver mais de doze anos de idade, o reconhecimento da paternidade socioafetiva pode ser feito diretamente no cartório de Registro Civil, desde que haja prova do vínculo e também o consentimento da mãe, do pai registral (se houver) e do próprio filho.

Em se tratando de criança com menos de doze anos de idade, é necessário propor ação de reconhecimento de paternidade, na qual devem ser apresentados os elementos de prova do vínculo de filiação socioafetiva, ou seja, de que se trata de uma relação pública, contínua, duradoura e consolidada. 

A parentalidade socioafetiva é um vínculo que se desenvolve ao longo do tempo até o ponto em que as partes se enxergam e se comportam mutuamente como pai e filho(a), ou mãe e filho(a). A prova do vínculo pode ser feita por meio de documentos, testemunhas, realização de estudo psicossocial ou qualquer outro meio de prova, desde que não incorra em infração legal. 

Dentre os documentos admitidos mencionam-se, por exemplo, apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.

 

interrogaçãoO filho que teve a paternidade reconhecida contra sua vontade pode rever o registro?

 

Sim. O reconhecimento de paternidade é um direito personalíssimo do titular. Após atingir a maioridade (18 anos) ou se emancipar, o filho tem o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento de paternidade sem a necessidade de justificar o seu pedido.

 

 


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