Resolução nº 1417/2005


O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelos incisos XXVII e XXVIII do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 85/99, e

considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, cujo art. 10 determina sua entrada em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 31 de dezembro de 2004;

considerando que para o mês de janeiro de 2005, excepcionalmente, não houve prazo hábil para regulamentar administrativamente a matéria, tendo sido, inclusive, suspensos os prazos processuais no âmbito da Justiça Estadual do Paraná;

considerando a aplicabilidade do inciso XII do art. 93 da Constituição Federal ao Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, razão pela qual a atividade ministerial será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas em primeiro e segundo graus de jurisdição;

considerando a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, motivação e economicidade da Administração Pública, nos termos do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná;

considerando a necessidade de regulamentar a escala anual de férias individuais no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná;

considerando o disposto nos arts. 797 e 798 do Código de Processo Penal e nos arts. 173 e 174 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos foram revogados pelo inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, na parte em que prevêem férias forenses coletivas;

considerando que incumbe ao Procurador-Geral de Justiça organizar a escala de férias, elaboradas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público (art. 19, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 85/99),


RESOLVE


DISPOSIÇÕES GERAIS


1. Os membros do Ministério Público têm direito a férias nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.625/93, com as alterações do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.

1.1 Os membros do Ministério Público com atuação em primeiro e segundo graus fruirão férias individuais mediante prévia elaboração de duas escalas semestrais – janeiro a junho e julho a dezembro, respectivamente.

1.1.1 A proposta consensual de escala será enviada pelo respectivo Coordenador Administrativo, sendo desnecessário o envio de requerimento individual de férias pelos integrantes da Promotoria ou Sede de Seção.

1.1.2 Não havendo consenso, os requerimentos individuais de trinta dias de férias de cada um dos membros da respectiva Promotoria ou Sede de Seção, relativas ao período em curso, deverão ser entregues ao Coordenador Administrativo, o qual os remeterá, por ofício e de uma só vez, ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, dentro do mesmo prazo fixado para o envio da proposta (cf. item 1.7 infra).

1.1.3 Os requerimentos individuais de fruição das férias fracionadas em períodos anteriores deverão obedecer ao disposto no item 1.15 infra.

1.2 As férias dos membros do Ministério Público destinam-se ao descanso e são consideradas como efetiva compensação pela jornada ininterrupta do período de atividade, razão pela qual não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, exceto quando cassadas de ofício por imperiosa necessidade de serviço (art. 51 da Lei Federal nº 8.625/93, art. 67, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 35/79, art. 200 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 e art. 220 da Lei Complementar Federal nº 75/93).

1.3 Nos meses de janeiro e julho, em que há maior demanda pela fruição de férias, será permitido o fracionamento de quinze dias, desde que já venha prevista a época de fruição dos quinze dias restantes e haja consenso entre os membros que integram uma mesma Seção Judiciária ou Promotoria de Justiça, com o fim de ajustar a tensão existente entre o caráter ininterrupto dos serviços e o direito individual às férias;

1.4 As férias de trinta dias contínuos iniciam-se no primeiro dia útil do mês escalado e, salvo as hipóteses legais, não se suspendem nem se interrompem, mesmo quando recaia o dies ad quem em feriado, sábado ou domingo.

1.4.1 Havendo saldo de férias, é vedada a sua fruição mediante interpolação entre feriado ou final de semana.

1.5 É vedada a concessão de férias simultâneas, a membros do Ministério Público de entrâncias ou categorias da carreira idênticas, que venha a caracterizar interrupção dos serviços em Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça, em consonância com o disposto no art. 93, XII, da Constituição Federal.

1.6 Por imperiosa necessidade de serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo, observado o critério de antigüidade, pela ordem inversa, sucessivamente, aplicando-se o disposto no art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

1.6.1 Não será deferido o gozo de férias ou licença especial a Promotor de Justiça Eleitoral no período compreendido entre os 4 (quatro) meses anteriores até os 2 (dois) meses posteriores à data das eleições, nos termos do art. 4º da Resolução nº 2.203/04-PGJ.

1.7 Incumbe ao membro que estiver no exercício da função de Coordenador Administrativo a convocação de reunião semestral com os interessados, objetivando a elaboração de proposta consensual de escala, nos termos do art. 44, incisos IV e VII, e do art. 50, incisos II, III e IX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, e da Resolução nº 0138/03-PGJ, com as modificações desta Resolução.

1.7.1 A proposta consensual deverá ser postada ou enviada por fac-símile até o último dia útil dos meses de abril (escala de julho a dezembro) e outubro (escala de janeiro a junho do ano seguinte).

1.7.2 Não havendo consenso, incumbe ao Coordenador Administrativo enviar ofício, no mesmo prazo, cientificando o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

1.8 A proposta consensual deverá discriminar quem fruirá as férias, o mês, o período a que se referem e o respectivo substituto, segundo modelo de requerimento disponibilizado pelo Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça na internet.

1.9 Para fins de obtenção do consenso, os interessados deverão levar em conta os critérios de antigüidade, como ponto de partida, e de alternância, para fins de rodízio, de maneira que aqueles que tenham menos tempo não venham a ser perenemente prejudicados em períodos subseqüentes.

1.10 Não havendo consenso, o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça elaborará a escala de férias obedecendo exclusivamente aos critérios de antigüidade e alternância, adotando como parâmetro a escala organizada em períodos anteriores.

1.11 Enviada a proposta consensual ao Gabinete, não serão analisados requerimentos individuais que impliquem alteração ou desistência voluntária da respectiva fruição, ressalvadas as alterações decorrentes de superveniente movimentação na carreira, licenças, ou de cassação no interesse do serviço.

1.11.1 Nos casos de promoção, remoção ou licença, ocorridos antes ou durante a fruição de férias homologadas pelo Conselho Superior, a alteração na escala de férias na Promotoria de origem será sanada pelo critério de substituição automática.

1.11.2 Os dias de férias que eventualmente coincidam com os dias de licença, por algum dos motivos do art. 134 da Lei Complementar Estadual nº 85/99, serão de ofício asseguradas para fruição oportuna.

1.12 Os membros que forem promovidos ou removidos antes de fruírem suas férias na Promotoria de Justiça de origem, sujeitar-se-ão à alteração da escala, levando-se em consideração os meses disponíveis na Promotoria de Justiça para onde foram promovidos ou removidos, sem prejuízo da eventual incidência do art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

1.13 Os membros que estiverem cumprindo mandato nos Órgãos da Administração Superior terão asseguradas suas férias para época oportuna.

1.13.1 Os Promotores Assessores da Procuradoria-Geral de Justiça terão escala de férias elaborada pelo Subprocurador-Geral de Justiça.

1.13.2 O Promotor de Justiça designado para as funções de Secretário do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior terá escala de férias elaborada pelo respectivo Presidente.

1.13.3 Os Promotores da Corregedoria-Geral terão escala de férias elaborada pelo Subcorregedor-Geral, nos termos do art. 37, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

1.14 Para que o Setor de Folha de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos possa providenciar o pagamento oportuno do terço constitucional de férias àqueles que estiverem escalados para os meses de janeiro e julho, cada uma das escalas semestrais devem estar homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público até os dias 05 de junho e 20 de novembro, respectivamente (Cf. Informação nº 187/05-DRH, protocolo nº 8.518/05).

1.15 Os saldos de férias fracionadas iguais ou inferiores a quatorze dias, relativos a um mesmo período, não poderão ser novamente fracionados e deverão ser fruídos oportunamente, de uma só vez (art. 220, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 75/93 c/c art. 200 da Lei Complementar Estadual nº 85/99).

1.15.1 O membro que necessite de período de até cinco dias para tratar de assuntos particulares poderá obtê-lo mediante requerimento de licença especial, indicando desde logo quem o substituirá, a critério do Procurador-Geral de Justiça.

1.15.2 Caso o interessado não tenha licença especial acervada em ficha funcional, o requerimento de um dia de férias na sexta-feira ou na segunda-feira somente será deferido, a critério do Procurador-Geral de Justiça, com a inclusão dos dias de final de semana, de ofício.

1.16 O plantão criminal e infracional a que se refere a Resolução nº 1.012/05-PGJ será elaborado a partir da homologação da escala semestral de férias pelo Conselho Superior do Ministério Público.


DA ESCALA SEMESTRAL DE FÉRIAS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL E INTERMEDIÁRIA


2. Nas Promotorias de Justiça de entrância inicial e intermediária, os Promotores de Justiça titulares integrantes de cada uma das Seções Judiciárias correspondentes formularão proposta consensual de escala de férias ao Procurador-Geral de Justiça, mediante reunião semestral designada pelo Coordenador Admiministrativo da Promotoria de Justiça sede da Seção, nos termos do art. 50, incisos II, III e IX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

2.1 O requerimento será postado ou enviado por fac-símile até o último dia útil dos meses de abril (escala de julho a dezembro) e outubro (escala de janeiro a junho do ano seguinte) pelo Coordenador Administrativo.

2.2 Caso não haja consenso, terá preferência na escolha dos meses de fruição o Promotor de Justiça titular de maior entrância e, em caso de empate, o de maior antigüidade na respectiva entrância, assegurada a alternância em períodos subseqüentes.

2.3 O Promotor Substituto de Seção, salvo imperiosa necessidade do serviço, figurará na escala semestral de férias e será o último a escolher o respectivo mês de fruição, que não poderá ser anterior ao período ânuo aquisitivo e não será contado para fins de estágio probatório, nos termos do art. 133 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 e do art. 53, inciso II, da Lei Federal nº 8.625/93.

2.4 A proposta de escala deverá observar o limite mínimo, em cada Seção Judiciária, de metade dos Promotores de Justiça em ininterrupta atividade de janeiro a dezembro, vedada a cumulação de mais de duas Promotorias de Justiça em Comarcas diversas, ressalvadas as vacâncias de cargo decorrentes da movimentação na carreira, as licenças previstas na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público e outras hipóteses excepcionais, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça e ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público;


DA ESCALA SEMESTRAL DE FÉRIAS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL


3. Nas Promotorias de Justiça de entrância final com sede em Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e Guarapuava, os Promotores de Justiça titulares formularão proposta consensual de escala de férias ao Procurador-Geral de Justiça, mediante reunião semestral designada pelo Coordenador Admiministrativo da Promotoria de Justiça, nos termos do art. 50, incisos II, III e IX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

3.1 O requerimento será postado ou enviado por fac-símile até o último dia útil dos meses de abril (escala de julho a dezembro) e outubro (escala de janeiro a junho do ano seguinte) pelo Coordenador Administrativo.

3.2 Caso não haja consenso, terá preferência na escolha dos meses de fruição o Promotor de Justiça de maior antigüidade na entrância e, em caso de empate, o de maior antigüidade na carreira, assegurada a alternância em períodos subseqüentes;

3.2 Com ressalva de proposta consensual em sentido diverso, o Promotor de Justiça Substituto de entrância final, onde houver, não figurará na escala semestral e fruirá os dias de férias a que tem direito, a critério do Procurador-Geral de Justiça, observado o interesse do serviço.

3.3 A proposta de escala deverá observar o limite mínimo, em cada Promotoria de Justiça, de metade dos Promotores de Justiça em ininterrupta atividade de janeiro a dezembro, ressalvadas as vacâncias de cargo decorrentes da movimentação na carreira, as licenças previstas na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público e outras hipóteses excepcionais, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça e ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público;


DA ESCALA SEMESTRAL DE FÉRIAS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA


4. Nas Promotorias de Justiça de entrância final com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os Promotores de Justiça formularão requerimento conjunto, por área de atuação, propondo escala de férias ao Procurador-Geral de Justiça, mediante reunião semestral designada pelo Coordenador Admiministrativo, nos termos do art. 50, incisos II, III e IX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

4.1 O requerimento conjunto deverá ser postado ou enviado por fac-símile até o último dia útil dos meses de abril (escala de julho a dezembro) e outubro (escala de janeiro a junho do ano seguinte) pelo Coordenador Administrativo de cada uma das Promotorias de Justiça ou pelo Coordenador de Centro de Apoio, ou não havendo, pelo Promotor de Justiça mais antigo, assim distribuídos os Centros de Apoio e as Promotorias, enquanto unidades administrativas:

1) Cíveis e Registros Públicos (mínimo de 05 Promotores);

2) Família (mínimo de 04 Promotores);

3) Infância e Juventude – áreas de adoção e situação de risco (mínimo de 01 Promotor), Infância e Juventude – área de infratores (mínimo de 01 Promotor) ;

4) Fazenda Pública e Falências (mínimo de 04 Promotores);

5) Criminais, Precatórias Criminais, Inquéritos Policiais, Execução de Penas e Medidas Alternativas e Auditoria da Justiça Militar (mínimo de 08 Promotores);

6) Júri (mínimo de 01 Promotor);

7) Execuções Penais, Corregedoria dos Presídios e Juizado Especial Criminal do Bairro Sítio Cercado (mínimo de 02 Promotores);

8) Juizados Especiais Criminais (mínimo de 02 Promotores);

9) Delitos de Trânsito (mínimo de 01 Promotor);

10) Centros de Apoio Operacional, inclusive Coordenadoria da Promotoria das Comunidades (mínimo de 01 Promotor para cada três Centros de Apoio)

11) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público – áreas cível, criminal, inclusive o Centro de Apoio de Proteção à Ordem Tributária (mínimo de 04 Promotores)

12) Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Execução Penal e Promotoria de Investigações Criminais da Comarca de Curitiba (mínimo de 02 Promotores)

13) Coordenadoria de Recursos – área cível (mínimo de 01 Promotor) e Coordenadoria de Recursos – área criminal (mínimo de 01 Promotor);

4.2 Caso não haja consenso, terá preferência na escolha dos meses de fruição o Promotor de Justiça de maior antigüidade na Promotoria (unidade administrativa) e, em caso de empate, pela ordem, o de maior antigüidade na comarca, entrância ou carreira, assegurada a alternância em períodos subseqüentes;

4.2.1 Enquanto não for aprovada a proposta de transformação de cargos a que se refere o art. 76 da Lei Federal nº 8.625/93 e não se instituírem as Promotorias de Justiça nos termos do art. 198 da Lei Complementar Estadual nº 85/99, os Promotores de Justiça Substitutos de entrância final do Foro Central de Curitiba, onde houver, integrarão a escala semestral de férias da Promotoria de Justiça em que estiverem designados, como forma de dar-se efetividade ao critério de alternância na escolha dos meses de fruição em períodos subseqüentes (conforme sugestão do grupo de estudos Aristeu Santos Ribas, na reunião do dia 1º de setembro de 2005).

4.2.2 Para remediar as pendências mencionadas no item anterior, incumbirá à Procuradoria-Geral de Justiça a tomada de providências administrativas que eliminem, progressivamente, a distorção atualmente existente entre o número de titulares e substitutos no Foro Central, mediante designação temporária e paritária de Promotores de Justiça Substitutos junto às Promotorias de Justiça predominante ou exclusivamente ocupadas por membros titulares, objetivando a facilitação na obtenção de consenso na proposição da escala de férias em cada unidade administrativa

4.2.3 Nos meses de janeiro e julho, e em caráter transitório, o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça designará Promotores de Justiça Substitutos de entrância final da Comarca da Região Metropolitana para Promotorias diversas daquelas onde se estejam desempenhando suas funções, apenas em situações excepcionais onde o número de audiências o volume semanal da carga processual exija tal providência, almejando, dentro desse mesmo contexto transitório, uma interpretação razoável do art. 68, inciso XVII, número 1, e do art. 131, caput, in fine, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

4.2.4 Para os fins do item anterior, os últimos vinte Promotores de Justiça Substitutos (Seções Judiciárias) na lista de antigüidade não figurarão na escala de férias das respectivas Promotorias de Justiça ou dos Centros de Apoio onde estejam designados, e terão suas férias asseguradas em período oportuno, a critério do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 131 da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

4.3 A proposta de escala deverá observar o limite mínimo, em cada Promotoria de Justiça do Foro Central, de metade dos Promotores de Justiça em ininterrupta atividade de janeiro a dezembro, ressalvadas as vacâncias de cargo decorrentes da movimentação na carreira, as licenças previstas na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público e outras hipóteses excepcionais, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça e ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público;


DA ESCALA SEMESTRAL DE FÉRIAS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DOS FOROS REGIONAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA


5. Nas Promotorias de Justiça de entrância final com sede nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os Promotores de Justiça titulares de cada Foro Regional formularão requerimento conjunto propondo escala de férias ao Procurador-Geral de Justiça, mediante reunião semestral designada pelo Promotor de Justiça mais antigo ou, conforme o caso, pelo Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça, nos termos do art. 50, incisos II, III e IX, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

5.1 O requerimento conjunto deverá ser postado ou enviado por fac-símile até o último dia útil dos meses de abril (escala de julho a dezembro) e outubro (escala de janeiro a junho do ano seguinte) pelo Promotor de Justiça mais antigo ou pelo Coordenador Administrativo, conforme o caso, das Promotorias de Justiça que integram cada Foro Regional.

5.2 Os Promotores de Justiça dos Foros Regionais de Campina Grande do Sul e de Bocaiúva do Sul poderão formular requerimento conjunto de escala de férias.

5.3 Os Promotores de Justiça dos Foros Regionais de Rio Branco do Sul e Almirante Tamandaré poderão formular requerimento conjunto de escala de férias.

5.4 Os Promotores de Justiça dos demais Foros Regionais poderão formular requerimento conjunto de escala de férias.

5.5 Caso não haja consenso, terá preferência na escolha dos meses de fruição o Promotor de Justiça de maior antigüidade na entrância e, em caso de empate, o de maior antigüidade na carreira, assegurada a alternância em períodos subseqüentes.

5.6 Enquanto não forem instalados os cargos de Promotor de Justiça titular que foram criados e para atender o interesse do serviço dos correspondentes cargos junto às Seções Judiciárias que foram extintos pelo novo Código de Organização e Divisão Judiciárias, a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo ao critério de antigüidade na carreira, poderá designar temporariamente para os Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Promotores Substitutos nomeados para outras Seções Judiciárias do Estado, aplicando-se-lhes o item 2.3 deste Regulamento enquanto estiverem nesta circunstância. A designação cessará obrigatoriamente por ocasião do ato de promoção à entrância inicial.

5.6 Com ressalva dos Foros Regionais de Vara e Promotoria únicas, a proposta de escala deverá observar o limite mínimo, em cada Promotoria de Justiça dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de metade dos Promotores de Justiça em ininterrupta atividade de janeiro a dezembro, ressalvadas as vacâncias de cargo decorrentes da movimentação na carreira, as licenças previstas na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público e outras hipóteses excepcionais, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça e ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público.


DA ESCALA SEMESTRAL DE FÉRIAS NAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA


6. Às Procuradorias de Justiça, por seus respectivos Coordenadores Administrativos, compete propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala semestral de férias de seus integrantes, nos termos do art. 41, inciso II, e do art. 44, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

6.1 Os Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau fruirão as férias a que têm direito nos meses que forem da conveniência das respectivas Procuradorias de Justiça em que estiverem designados, observado o interesse do serviço, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 85/99.

6.2 Por motivo de excepcional interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá convocar Promotor de Justiça de entrância final, nos termos do art. 117 da Lei Complementar Estadual nº 85/99.


Curitiba, 6 de setembro de 2005.


Milton Riquelme de Macedo
Procurador-Geral de Justiça
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