Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 204 - 19 de maio de 2009

Verbos e medidas jurídicas: repeteco
Nesta semana vamos retomar uma das nossas primeiras pílulas, que tratou de sugestões de verbos para utilizar com medidas jurídicas – afinal, é comum ficarmos em dúvida quanto ao verbo que devemos utilizar: Protocolar? Ajuizar? Interpor? Impetrar? Vamos a algumas sugestões.

Medida - Verbo indicado
recurso - interpor
Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime.

petição - protocolar
Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.

mandado de segurança - impetrar
Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função.

habeas corpus - impetrar
Ex: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes.

ação civil pública – apresentar / ajuizar
Ex: O Ministério Público apresentou/ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.

denúncia - oferecer / propor
Ex: O MP ofereceu/propôs denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi protocolada ontem, na Central de Inquéritos.

parecer - emitir / dar (termo não técnico)
Ex: O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as condições para a decretação da prisão preventiva.

liminar - conceder/ requerer
Ex: O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público.

sentença - proferir/ prolatar
Ex: A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.

despacho - proferir
Ex: O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.

embargos - opor / ajuizar
Ex: O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.

É bom lembrar: deferir X indeferir
Deferir significa despachar favoravelmente, conceder, concordar.
Ex: O juiz deferiu requerimento do Ministério Público e a casa de shows não poderá funcionar até que apresente em juízo toda a documentação necessária.
Indeferir: não atender
Ex: O juiz indeferiu o pedido do Ministério Público, porque a casa de shows apresentou em juízo a documentação que atestava as condições de segurança e higiene exigidas.

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