Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 154 - 8 de abril de 2008

Inquérito civil x inquérito policial
Esses tipos de inquérito eventualmente causam confusão na imprensa. A diferença básica entre os dois é simples – um é feito pela Polícia e o outro pelo Ministério Público. Explicando: o inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal). Já o inquérito civil é presidido pelo promotor de Justiça, que fica responsável pelas investigações. As conclusões do inquérito civil são usadas pelo promotor para a propositura de ação civil pública. Mais sobre os dois tipos de ação você relembra nas pílulas 19 e 66. Detalhe – mesmo sem inquérito o MP também pode propor ação penal ou ação civil pública, baseado em outros elementos probatórios, não obrigatoriamente oriundos dos inquéritos.

Outros inquéritos
Há outros tipos de inquérito de natureza criminal/penal. Temos o inquérito ministerial, que é conduzido por promotor de Justiça; o inquérito parlamentar, feito por deputados ou senadores (CPIs); o inquérito judicial, por juízes ou tribunais (nos casos que envolvem diretamente membros do Judiciário). Também há outros inquéritos, conduzidos, por exemplo, pelo COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), que investiga crimes de lavagem de dinheiro; o Bacen (Banco Central), que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional; a OAB, através de suas diversas comissões; o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que investiga crimes de violação de direitos humanos, etc. São todos casos de investigação subsidiária, ou seja, no final, todas as conclusões vão para o Ministério Público, que avalia se é, ou não, caso de oferecer denúncia criminal.

Quem investiga?
O artigo 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública, “dever do Estado” é “direito e responsabilidade de todos”. Podemos entender que todo cidadão, dentro dos limites legais, tem o direito de investigar um fato que considere criminoso. Há casos emblemáticos que tiveram o início das investigações feito pela imprensa, por organizações não governamentais ou mesmo pela vítima. A morte do casal Liana Friedenbach e Felipe Silva Caffé, por exemplo, ocorrida em São Paulo, há cerca de cinco anos, foi investigada preliminarmente pelo pai da jovem, que distribuiu panfletos com a foto da filha na região onde ocorreu o crime, chegando a partir daí aos culpados.

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