Atas
Atas das Sessões do Conselho Superior do Ministério Público
ANO 2022
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (22.08.22)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (01.08.22)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (27.06.22)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (06.06.22)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (16.05.22)
⇒ Ata da 1ª Sessão Extraordinária do CSMP (25.05.22)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (25.04.22)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (04.04.22)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (21.03.22)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (07.03.22)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (07.02.22)
ANO 2021
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (13.12.21)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (22.11.21)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (03.11.21)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (13.10.21)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (20.09.21)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (01.09.21)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (23.08.21)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (09.08.21)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (05.07.21)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (14.06.21)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (24.05.21)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (03.05.21)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (12.04.21)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (29.03.21)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (15.03.21)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (08.03.21)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (22.02.21)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (08.02.21)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (25.01.21)
ANO 2020
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (16.12.20)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (07.12.20)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (23.11.20)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (16.11.20)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (09.11.20)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (26.10.20)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (19.10.20)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (05.10.20)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (21.09.20)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (14.09.20)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (31.08.20)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (17.08.20)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (27.07.20)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (06.07.20)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (22.06.20)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (08.06.20)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (25.05.20)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (18.05.20)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (04.05.20)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (28.04.20)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (22.04.20)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (07.04.20)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (17.03.20)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (10.03.20)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (03.03.20)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (18.02.20)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (11.02.20)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (04.02.20)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (28.01.20)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (21.01.20)
ANO 2019
⇒ Ata da 38ª Sessão do CSMP (10.12.19)
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (03.12.19)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (26.11.19)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (19.11.19)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (12.11.19)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (05.11.19)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (22.10.19)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (15.10.19)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (08.10.19)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (01.10.19)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (24.09.19)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (17.09.19)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (10.09.19)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (27.08.19)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (20.08.19)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (13.08.19)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (06.08.19)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (30.07.19)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (02.07.19)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (25.06.19)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (18.06.19)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (11.06.19)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (04.06.19)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (28.05.19)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (21.05.19)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (14.05.19)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (07.05.19)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (30.04.19)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (23.04.19)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (09.04.19)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (02.04.19)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (26.03.19)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (19.03.19)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (12.03.19)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (26.02.19)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (19.02.19)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (12.02.19)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (05.02.19)
ANO 2018
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (11.12.18)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (04.12.18)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (27.11.18)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (20.11.18)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (13.11.18)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (30.10.18)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (23.10.18)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (16.10.18)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (09.10.18)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (02.10.18)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (25.09.18)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (17.09.18)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (28.08.18)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (21.08.18)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (14.08.18)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (07.08.18)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (31.07.18)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (03.07.18)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (19.06.18)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (12.06.18)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (05.06.18)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (29.05.18)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (22.05.18)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (17.05.18)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (08.05.18)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (24.04.18)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (17.04.18)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (10.04.18)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (03.04.18)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (27.03.18)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (20.03.18)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (13.03.18)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (06.03.18)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (27.02.18)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (20.02.18)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (06.02.18)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (31.01.18)
ANO 2017
⇒ Ata da 38ª Sessão do CSMP (12.12.17)
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (05.12.17)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (28.11.17)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (21.11.17)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (14.11.17)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (31.10.17)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (24.10.17)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (09.10.17)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (03.10.17)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (18.09.17)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (04.09.17)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (28.08.17)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (21.08.17)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (14.08.17)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (07.08.17)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (31.07.17)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (26.06.17)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (19.06.17)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (12.06.17)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (05.06.17)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (29.05.17)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (22.05.17)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (15.05.17)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (08.05.17)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (24.04.17)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (17.04.17)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (10.04.17)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (03.04.17)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (27.03.17)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (23.03.17)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (20.03.17)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (13.03.17)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (06.03.17)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (20.02.17)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (13.02.17)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (06.02.17)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (30.01.17)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (23.01.17)
ANO 2016
⇒ Ata da 42ª Sessão do CSMP (12.12.16)
⇒ Ata da 41ª Sessão do CSMP (05.12.16)
⇒ Ata da 40ª Sessão do CSMP (28.11.16)
⇒ Ata da 39ª Sessão do CSMP (24.11.16)
⇒ Ata da 38ª Sessão do CSMP (21.11.16)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (07.11.16)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (31.10.16)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (24.10.16)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (17.10.16)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (11.10.16)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (05.10.16)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (28.09.16)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (05.09.16)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (29.08.16)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (22.08.16)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (15.08.16)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (08.08.16)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (02.08.16)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (06.07.16)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (29.06.16)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (20.06.16)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (13.06.16)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (06.06.16)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (23.05.16)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (16.05.16)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (09.05.16)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (25.04.16)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (18.04.16)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (11.04.16)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (04.04.16)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (28.03.16)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (21.03.16)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (14.03.16)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (07.03.16)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (29.02.16)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (22.02.16)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (15.02.16)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (01.02.16)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (25.01.16)
ANO 2015
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (15.12.15)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (07.12.15)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (30.11.15)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (23.11.15)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (16.11.15)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (09.11.15)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (26.10.15)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (16.10.15)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (05.10.15)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (28.09.15)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (21.09.15)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (14.09.15)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (02.09.15)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (31.08.15)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (24.08.15)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (18.08.15)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (10.08.15)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (03.08.15)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (29.06.15)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (22.06.15)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (15.06.15)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (01.06.15)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (25.05.15)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (18.05.15)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (11.05.15)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (04.05.15)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (28.04.15)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (13.04.15)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (06.04.15)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (30.03.15)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (16.03.15)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (09.03.15)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (02.03.15)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (23.02.15)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (19.02.15)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (09.02.15)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (03.02.15)
ANO 2014
⇒ Ata da 43ª Sessão do CSMP (23.12.14)
⇒ Ata da 42ª Sessão do CSMP (17.12.14)
⇒ Ata da 41ª Sessão do CSMP (08.12.14)
⇒ Ata da 40ª Sessão do CSMP (25.11.14)
⇒ Ata da 39ª Sessão do CSMP (19.11.14)
⇒ Ata da 38ª Sessão do CSMP (12.11.14)
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (29.10.14)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (22.10.14)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (15.10.14)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (06.10.14)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (01.10.14)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (23.09.14)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (17.09.14)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (09.09.14)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (01.09.14)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (25.08.14)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (18.08.14)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (11.08.14)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (04.08.14)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (28.07.14)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (07.07.14)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (30.06.14)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (23.06.14)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (16.06.14)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (09.06.14)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (02.06.14)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (26.05.14)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (19.05.14)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (12.05.14)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (05.05.14)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (28.04.14)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (14.04.14)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (07.04.14)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (31.03.14)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (24.03.14)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (17.03.14)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (10.03.14)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (24.02.14)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (17.02.14)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (10.02.14)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (03.02.14)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (27.01.14)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (21.01.14)
ANO 2013
⇒ Ata da 48ª Sessão do CSMP (17.12.13)
⇒ Ata da 47ª Sessão do CSMP (10.12.13)
⇒ Ata da 46ª Sessão do CSMP (03.12.13)
⇒ Ata da 45ª Sessão do CSMP (26.11.13)
⇒ Ata da 44ª Sessão do CSMP (19.11.13)
⇒ Ata da 43ª Sessão do CSMP (12.11.13)
⇒ Ata da 42ª Sessão do CSMP (05.11.13)
⇒ Ata da 41ª Sessão do CSMP (22.10.13)
⇒ Ata da 40ª Sessão do CSMP (15.10.13)
⇒ Ata da 39ª Sessão do CSMP (08.10.13)
⇒ Ata da 38ª Sessão do CSMP (01.10.13)
⇒ Ata da 37ª Sessão do CSMP (24.09.13)
⇒ Ata da 36ª Sessão do CSMP (17.09.13)
⇒ Ata da 35ª Sessão do CSMP (10.09.13)
⇒ Ata da 34ª Sessão do CSMP (03.09.13)
⇒ Ata da 33ª Sessão do CSMP (28.08.13)
⇒ Ata da 32ª Sessão do CSMP (20.08.13)
⇒ Ata da 31ª Sessão do CSMP (13.08.13)
⇒ Ata da 30ª Sessão do CSMP (06.08.13)
⇒ Ata da 29ª Sessão do CSMP (30.07.13)
⇒ Ata da 28ª Sessão do CSMP (23.07.13)
⇒ Ata da 27ª Sessão do CSMP (16.07.13)
⇒ Ata da 26ª Sessão do CSMP (09.07.13)
⇒ Ata da 25ª Sessão do CSMP (02.07.13)
⇒ Ata da 24ª Sessão do CSMP (28.06.13)
⇒ Ata da 23ª Sessão do CSMP (18.06.13)
⇒ Ata da 22ª Sessão do CSMP (11.06.13)
⇒ Ata da 21ª Sessão do CSMP (05.06.13)
⇒ Ata da 20ª Sessão do CSMP (28.05.13)
⇒ Ata da 19ª Sessão do CSMP (21.05.13)
⇒ Ata da 18ª Sessão do CSMP (14.05.13)
⇒ Ata da 17ª Sessão do CSMP (07.05.13)
⇒ Ata da 16ª Sessão do CSMP (30.04.13)
⇒ Ata da 15ª Sessão do CSMP (23.04.13)
⇒ Ata da 14ª Sessão do CSMP (16.04.13)
⇒ Ata da 13ª Sessão do CSMP (09.04.13)
⇒ Ata da 12ª Sessão do CSMP (02.04.13)
⇒ Ata da 11ª Sessão do CSMP (26.03.13)
⇒ Ata da 10ª Sessão do CSMP (19.03.13)
⇒ Ata da 9ª Sessão do CSMP (12.03.13)
⇒ Ata da 8ª Sessão do CSMP (06.03.13)
⇒ Ata da 7ª Sessão do CSMP (26.02.13)
⇒ Ata da 6ª Sessão do CSMP (19.02.13)
⇒ Ata da 5ª Sessão do CSMP (05.02.13)
⇒ Ata da 4ª Sessão do CSMP (29.01.13)
⇒ Ata da 3ª Sessão do CSMP (22.01.13)
⇒ Ata da 2ª Sessão do CSMP (15.01.13)
⇒ Ata da 1ª Sessão do CSMP (08.01.13)
ANO 2012
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