Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 7 - 03 de maio de 2005

Procurador de que?
Você já deve ter ouvido falar em procurador de Justiça, procurador da República, procurador do Trabalho, procurador da Justiça Militar, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, procurador da Fazenda Nacional, procurador da União, procurador do Estado, procurador do Município. Mas saberia dizer a diferença entre esses cargos e à qual instituição cada um deles pertence?

Ser ou não ser do MP?
De maneira geral, a palavra “procurador” designa o representante legal de alguém ou de algum órgão. Nesta “Pílula”, faremos a distinção entre duas categorias de procuradores: os que são membros dos diversos ramos do Ministério Público e os que atuam como advogados da União, dos estados e municípios.

Procurador de Justiça (MPE)
Promotor de Justiça e procurador de Justiça são membros do Ministério Público Estadual. Eles atuam na defesa dos interesses da sociedade, em diversas áreas de interesse coletivo, tais como meio ambiente, direito do consumidor, criminal, controle externo da polícia, dignidade humana, idoso, portador de deficiência, fundações, patrimônio público, saúde pública, saúde do trabalhador, educação, criança e adolescente, eleitoral, entre outras. A diferença entre promotor e procurador de Justiça é que os promotores atuam nos processos em seu estágio inicial, até o julgamento em primeiro grau, ou seja, nos processos que correm em 1ª instância, nas Varas Estaduais. Quando o processo entra em grau de recurso, passam a atuar os procuradores de Justiça, que representam o Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça. Antes de 1981, o promotor de Justiça era chamado de promotor público. Essa denominação não é mais usada, portanto, há 24 anos. A chefia administrativa e a representação institucional do Ministério Público Estadual é a Procuradoria-Geral de Justiça. Seu chefe é o procurador-geral de Justiça (hoje, o procurador-geral de Justiça do Paraná é Milton Riquelme de Macedo).

Procuradores dos MPs da União (MPU)
O Ministério Público da União é dividido em Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Todos eles contam com procuradores.

Procurador da República (MPF)
Neste caso, não existe a denominação “promotor”. São os procuradores da República que atuam em primeira instância, mas no âmbito da Justiça Federal. Eles são representantes do Ministério Público Federal, atuando, portanto, em matérias de âmbito federal, como crimes contra o sistema financeiro e tráfico internacional de entorpecentes, por exemplo. O cargo seguinte na carreira do MP Federal é o de procurador regional da República, que atua junto aos Tribunais Regionais Federais. Depois, subprocuradores-gerais da República, lotados em Brasília, que atuam junto aos tribunais superiores (STJ e STF). Até 1988, os procuradores da República também defendiam os interesses da União. Com a Constituição Federal daquele ano, criou-se a Advocacia-Geral da União, separando, então, a defesa dos interesses da sociedade (MP) da defesa dos interesses da União (AGU). A chefia do Ministério Público Federal é a Procuradoria-Geral da República, comandada pelo procurador-geral da República (hoje Claudio Fonteles - Brasília). A chefia do MPF nos estados é de responsabilidade de um procurador da República, chamado de procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado tal. (Aqui, a procuradora-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, hoje, é a procuradora da República Renita Cunha Kravetz).

Procurador do Trabalho (MPT)
É um membro do Ministério Público do Trabalho (órgão de âmbito federal). Atua na defesa das leis que disciplinam as relações de trabalho, representando a sociedade em ações que tramitam nos Tribunais do Trabalho. O chefe do Ministério Público do Trabalho é o procurador-geral do MPT (hoje, procuradora-geral do MPT, Sandra Lia Simon - Brasília. A chefe da Procuradoria do Trabalho no Paraná hoje é a procuradora-chefe da Procuradoria do Trabalho da 9ª Região, Lair Carmem Silveira da Rocha Guimarães).

Procurador da Justiça Militar (MPM)
É um membro do Ministério Público Militar (de âmbito federal). Atua em ações que envolvem militares da Marinha, Exército ou Aeronáutica, que devem ser julgados perante a Justiça Militar (os policiais militares, no entanto, são julgados perante a Justiça Estadual, junto à qual atuam promotores de Justiça (MPE), perante a auditoria militar). No MPM também existem promotores da Justiça Militar e subprocuradores-gerais da Justiça Militar. (Hoje a procuradora-geral da Justiça Militar é a procuradora da Justiça Militar Maria Ester Henriques Tavares – Brasília).

Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Funciona como uma espécie de auditor interno do Tribunal de Contas, fiscalizando a aplicação da lei nas ações do TC. Fazem internamente naquele Tribunal o que os membros do MP estadual fazem em âmbito geral. Eles pertencem a uma carreira distinta, não fazem parte nem do MP Estadual, nem dos MPs da União. Existe a carreira específica de “Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, na qual ingressam por meio de concurso público. Existe um procurador-geral do MP junto ao TC (Hoje, no Paraná, é Gabriel Guy Léger). Até 2002, o cargo máximo da carreira no Paraná era ocupado por um advogado de confiança indicado pelo governador. Depois de uma campanha feita pelos procuradores de carreira, inclusive com ação na Justiça, o cargo passou a ser destinado a um membro de carreira do MP junto ao TC, escolhido através de uma lista tríplice encaminhada ao governador pelo Colégio de Procuradores do MP junto ao TC.

Procurador da União
Atua como advogado da União nas causas em que ela é parte, seja como autora da ação ou como requerida, exceto em matéria tributária. (Hoje, o advogado-geral da União, ou seja, o chefe da Advocacia-Geral da União - AGU - é o ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Brasília).

Procurador da Fazenda Nacional
Também atua como advogado da União, mas apenas em questões tributárias relativas à Fazenda Pública Federal (O procurador-geral da Fazenda Nacional é Manoel Felipe Rêgo Brandão - Brasília).

Procurador do Estado
Atua como advogado do Estado nas causas em que ele é parte (Hoje, o procurador-geral do Estado do Paraná – PGE - é Sérgio Botto de Lacerda).

Procurador do Município
Atua como advogado do Município nas causas em que ele é parte (Hoje, o procurador do Município de Curitiba é Ivan Lelis Bonilha).

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem