Bem-vindo ao Portal da Transparência do MPPR
Neste espaço o cidadão pode ter acesso às informações sobre a gestão administrativa e atuação do MPPR, sendo possível conhecer e fiscalizar as ações e gastos da instituição, dentro do previsto na Lei nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, regulamentada pela Resolução nº 86/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Podem ser consultadas aqui informações sobre licitações, contratos e convênios, gastos com pagamento de pessoal, execução de obras e várias informações de interesse da sociedade, como inquéritos em andamento, recomendações expedidas, audiências públicas realizada e outras.
Caso não encontre o dado desejado, a consulta poderá ser realizada via Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com atendimento pela internet ou pessoalmente.
O acesso à informação é direito reconhecido pela Constituição Federal, requisito fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito e importante ferramenta para a participação e atuação política da comunidade.
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